STJ reaffirms the court’s case law on the appropriateness of arbitration against a company in judicial reorganization
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.953.212/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reforçou a jurisprudência da Corte sobre o cabimento de arbitragem contra empresas em Recuperação Judicial,.
Salaries and benefits for top management
Bruna Zampieri Colpani and Maísa VidalLawyers at Marcos Martins Advogados INTRODUCTION In the struggle to achieve their business and social goals, companies face stiff competition from major conglomerates on a daily basis, which requires constant efforts, with innovation and creativity, to offer excellent products and services at fair prices. This is a scenario in the […]
Decree 10.854 of 10/11/2021 and the Infralegal Labor Regulatory Framework
Foi publicado no dia 11 de novembro de 2021 o Decreto 10.854 que regulamentou a legislação trabalhista no âmbito administrativo e instituiu o Programa de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.
