Annual discharge of labor obligations
The adoption of the annual discharge of labor obligations has become increasingly common in the business sphere, as it provides guarantees and security for the parties that make up the employment contract. Find out more below! What is the annual discharge of labor obligations? This document, instituted by the Labor Reform, consists of a declaration […]
Fundações de direito privado não podem solicitar recuperação judicial
Em recente decisão1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as fundações de direito privado (que são as entidades sem fins lucrativos) não possuem legitimidade ativa para pleitear recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial e falências. O que diz o Superior Tribunal de Justiça […]
