Brazilians should invest more abroad in 2022
The article “Brazilians should invest more abroad in 2022” by lawyer Jayme Petra is featured in Jornal Jurid, a media outlet specializing in legal content. In the article, the lawyer comments on how economic and political instability at the national level is contributing to an intensification of investments abroad, especially for company openings with the […]
Cryptocurrencies: the importance of regulation
The article “Cryptocurrencies: the importance of regulation” by lawyer Jayme Petra is featured on the MTI Tecnologia portal, a website specializing in technology and innovation issues. In the article, Dr. Jayme Petra comments on the fundamental role of the State in the country’s financial regulation, also presenting data on how Brazil has been growing exponentially […]
How can the exclusion of ISS from the calculation of PIS and Cofins benefit companies?
An article by lawyer Angelo Ambrizzi is featured in Jornal Jurid, a media outlet specializing in legal content. The article explains how the exclusion of ISS from the calculation of PIS and Cofins can benefit companies. Although the thesis has already been judged by the Federal Supreme Court (STF), it continues to have positive financial […]
Possibility of reducing ICMS on electricity bills
O STJ deve julgar ainda neste ano a tese que discute a exclusão das tarifas de TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica.
TJSP recognizes validity of compensation in judicial reorganization
Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1] manteve decisão do juiz de primeiro grau confirmando a validade de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a possibilidade de realização de compensação com credores que possuem débitos com a recuperanda.
Ordinance 620/21 of the Ministry of Labor and its consequences in the Labor Courts
O Ministro do Trabalho e Previdência editou neste dia 01 de novembro a Portaria n° 620 que traz em seu bojo a orientação aos empregadores brasileiros à não exigência de Certificado Nacional de Vacinação para contratação de novos colaboradores ou mesmo para a manutenção das relações de trabalho já constituídas, ao passo que, atitude contrária seria considerada demissão discriminatória.
TRT of the 15th region recognizes incompetence of labor courts to expropriate assets of company under judicial reorganization
A 5ª Turma da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por Empresa do Interior Paulista que se encontra em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora da sua frota de caminhões, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Recuperacional.
Possession repossessions against families are suspended in the pandemic
Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 828, determinou a suspensão de ordens ou medidas de desocupação de áreas que estivessem habitadas em data anterior à 20 de março de 2020, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19.
Case law: application of the Price Table in real estate purchase contracts
Em decisão monocrática no Recurso Especial nº 951.894/DF, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Isabel Gallotti, afastou a presunção de ilegalidade da Tabela Price aplicada na atualização das parcelas de financiamento imobiliário.
Vendor Due Diligence: the importance of procedures prior to the purchase and sale of companies
Luciana Magnolo OnofreLawyer at Marcos Martins Advogados When a company acquisition process is considered by the buyer, there is always the concern and recommendation to carry out an analysis and investigation of the company to be acquired (targets), since, based on this investigative process, information is inferred that will be reflected in the entire operation, […]
