Treasury’s delay in making administrative tax refunds guarantees monetary correction for taxpayers
Entendimento foi proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que mencionada incidência ocorrerá 360 dias após o protocolo do requerimento.
Uniprofessional company obtains right to pay fixed ISS amount
Sociedades Uniprofissionais têm obtido o direito de recolher valores fixos de ISS, ao contrário de empresas comuns, que efetuam o recolhimento sobre o percentual de seu faturamento.
Domestic violence and the new condominium reporting rule
Lei propõe que condomínios residenciais e comerciais devem informar casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
TJMT: Agricultural company obtains judicial reorganization by cram down
Decisão recente do TJMT, aplicou o instituto do “cram down” para homologar a recuperação judicial de um grupo agrícola do Mato Grosso.
How can the Over-indebtedness Law create a generation of indebted people?
An article by lawyer Jayme Petra de Mello Neto is featured on the Jornal Contábil portal. The article deals with the new Indebtedness Law, which aims to establish a guideline for caution when granting credit, checking the true balance between a citizen’s income and their amount of debt. Read the full article here.
New chapter in the thesis of the century: PIS/COFINS credits on ICMS highlighted on goods receipt notes
Recente parecer da Receita Federal (COSIT nº 10/2021) conclui que o ICMS deve ser excluído do preço de aquisição das mercadorias para fins de PIS/COFINS.
How can I recover unduly paid taxes?
An article by lawyer Ângelo Ambrizzi is featured in Pellegrino magazine, one of the most traditional in the Brazilian auto parts sector. The Tax Law specialist’s article talks about how to recover unduly paid taxes and ease the company’s tax burden. Read the full article here.
Court grants company the right not to include PIS and COFINS in its own calculation bases
Recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo garantiu a empresa do setor de plásticos industriais a não inclusão do valor de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo.
The need for bold reform of the Commercial Representation Law – part II
Como foi tratado na última matéria sobre o tema, a atividade de representação comercial autônoma é regida pela Lei 4.886/65, com as alterações trazidas pela 8.420/92. Trata-se de legislação antiga e desatualizada no contexto de desenvolvimento tecnológico e econômico-comercial.
TJ-SP: Rent intended for the subsistence of the debtor’s family cannot be seized
Em recente decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reverteu a decisão de 1ª instância que havia deferido a penhora de aluguéis recebidos pelo devedor para pagamento da dívida cobrada judicialmente.
