MP 1.040/21: What are the impacts of reducing bureaucracy in the business environment?
An article by lawyer Thais Cordero is featured in Revista D Marília, which specializes in entertainment, architecture, fashion, business and shopping in Marília and the surrounding region. The article deals with Provisional Measure 1041/2021, which aims to reduce bureaucracy in the country’s business environment and brings significant changes in the corporate sphere. Read the full […]
Superior Labor Court allows sale of labor credits
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho impulsionou o mercado de compra e venda de créditos trabalhistas, possibilitando uma maior liquidez ao trabalhador para antecipar seus recebimentos.
Tax immunity – software company obtains right not to pay tax
Referida decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base na Constituição Federal que concede imunidade tributária para livros, jornais e periódicos.
PGFN publishes notice for installment payment of debts of up to R$ 1 million with FGTS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 25, o Edital nº 3/2021 que estabelece prazo e condições de negociação de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS.
Company appeals to the courts to secure tax benefit – Drawback Regime
Em recente decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Canoas (RS) uma empresa de energia obteve liminar para garantir os privilégios do regime do drawback, economizando cerca de R$ 2 milhões em tributos.
How can LGPD expenses be credited as PIS and Cofins inputs?
An article by lawyer Ângelo Ambrizzi is featured on the Lawinnovation portal, a journalistic website that aims to closely monitor the digital transformation process underway in the legal field. The article deals with the recent decision on the judicial understanding that companies can consider LGPD expenses as an input and, as a consequence, can be […]
Bill 15/2021 and the changes in the Brazilian corporate sphere
Congresso Nacional concluiu a análise da Medida Provisória nº 1.040, que passou a tramitar sob a nomenclatura de Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2021, e neste momento, aguarda a sanção do Presidente da República.
What is an IPO? Understand how it works
IPO (do inglês Initial Public Offering), também conhecido no Brasil como Oferta Pública de Emissão, é o processo no qual uma companhia realiza a emissão de um lote de ações ou outros valores mobiliários para negociação no Mercado
Law No. 14.112/2020: DIP Financing as a key mechanism for company recovery
Nesse contexto, temos a figura do dip financing, que é de grande valia para diversas empresas que enfrentam momentos de instabilidade financeira e que não conseguem manter o seu fluxo de caixa,
What are the impacts of Provisional Measure 1.040/21 on reducing bureaucracy in the business environment?
Dr. Thais Cordero’s article continues to be featured in important media outlets, one of which is Startupi, a news and content portal about the startup ecosystem, innovation, investments, entrepreneurship and technology. The article deals with Provisional Measure MP 1041/2021, which aims to reduce bureaucracy in the country’s business environment and brings significant changes in the […]
