STF prohibits the National Treasury from seizing assets for tax debts
O STF, por maioria de votos, firmou o entendimento quanto a impossibilidade de “penhora administrativa” de dívidas inscritas com a União Federal.
IOF to return to zero rate by the end of the year
O Governo Federal voltou a reduzir para zero a alíquota do Imposto sobre as Operações Financeiras – IOF.
IOF will be charged again on credit operations contracted as of Nov. 27
A partir do dia 27 de novembro o IOF – Imposto sobre as Operações Financeiras voltará a ser cobrado sobre as operações de crédito realizadas no país.
New opportunity to settle outstanding debts with the São Paulo State Attorney General’s Office
Por meio da Lei Estadual nº 17.293 de 2020 editada em 15 de outubro de 2020, foi oportunizada a realização de transação de débitos estaduais inscritos em Dívida Ativa.
The exclusion of ICMS from the CPRB calculation base
O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de questão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, com repercussão geral reconhecida.
Change in the place of collection of service tax
Na última quarta-feira (24) foi sancionada a Lei Complementar nº 175 que traz alterações na cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS de competência dos Munícipios.
Federal Revenue Service and PGFN suspend exclusion from installment payments due to delinquency
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspenderam até o dia 30 de setembro os procedimentos administrativos relacionados à exclusão de parcelamentos motivados por inadimplência.
Tax reform: main aspects of the project to create the CBS
Alana Aiche do Carmo Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
New tax transaction opportunity for debts assessed by Simples Nacional
Por meio da Lei Complementar nº. 174/2020 foi oportunizado a liquidação de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por meio de celebração de transação tributária, além de prorrogar o prazo de adesão ao Simples Nacional.
Unprecedented decision opens up opportunity to reduce state tax burden
Recente decisão gera grande oportunidade para as empresas contribuintes de ICMS buscarem, estrategicamente, a redução da carga tributária.
