TJSP decides that the venal value to be considered in the ITCMD calculation basis is the same as that applied to IPTU
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, reconheceu que a base de cálculo a ser considerada para fins de ITCMD é o valor venal do imóvel aplicado no cálculo do IPTU.
Spontaneous reporting of tax debts
A denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, espontaneamente, busca a repartição fazendária para corrigir eventuais irregularidades que poderiam motivar a exigência de tributos e aplicação de multas, comprovando o seu respectivo pagamento.
CARF decision recognizes that disproportionate distribution of profits is also exempt from income tax
A distribuição de lucros é prática comum e autorizada pelo Código Civil, sendo possível a convenção entre os sócios de uma sociedade limitada para estabelecer que a divisão seja feita de forma desproporcional à participação no capital social.
STF to rule on ISS charges for customized software licensing
O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve questão envolvendo a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação desenvolvidos de forma personalizada.
STF begins judgment on the unconstitutionality of the 50% “isolated fine” in tax compensation
STF julga a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal
New agreements deal with tax base reduction and extend tax benefits
Fora publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) novos convênios tratando de redução da base de cálculo de ICMS e prorroga convênios já existentes que tratam de benefícios fiscais.
Extension of the deadline and payment of taxes by court order
Com os efeitos causados pela pandemia do coronavírus e diante da ausência de medidas suficientes para amenizar os efeitos negativos da crise, a utilização de medidas judiciais torna-se uma alternativa eficiente para as empresas obterem um incremente em seu fluxo de caixa.
Injunction authorizes extension of federal tax payments for three months
Como forma de garantir a manutenção da atividade empresarial e consequentemente dos postos de trabalho, foi deferida liminar no estado de São Paulo, em sede de Mandado de Segurança, assegurando à empresa a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos federais.
Bitcoin: Considerations on possible taxation
Alana Aiche do Carmo Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
