ANPD publishes information security guide for small businesses to comply with the LGPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 04/10 um guia orientativo destinado a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas microempresas, empresas de pequeno porte e Startups
DREI publishes normative instruction dispensing with signature recognition and admitting digital signatures in corporate acts
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou a Instrução Normativa DREI n.º 55 com importantes alterações que visam modernizar e desburocratizar os procedimentos de registros dos atos societários nas Juntas Comerciais e Cartórios
ANPD publishes Guidance on the LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou guia orientativo com definição de conceitos, atuações e responsabilidade dos agentes de tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
STF declares unconstitutional extension of patent term due to delay in INPI analysis
Camila Vieira GuimarãesLawyer at Marcos Martins Advogados The Federal Supreme Court (STF) has ruled that the minimum term for the enjoyment of industrial rights granted to inventors, the purpose of which was to mitigate the effects of delays in the analysis of applications by the INPI, which by law was at least 10 years if […]
STF resumes judgment on legality of minimum patent term
Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do prazo mínimo de vigência das patentes contido no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
The application of the MAC clause in M&A transactions
O cenário de pandemia do novo coronavírus reforçou a importância de implementarmos contratualmente mecanismos capazes de abarcar o maior número de eventos que possam afetar a consumação de negócios e operações, em especial as que envolvam altos investimentos e tenham reflexos jurídicos significativos entre partes e terceiros, como nas operações de fusões e aquisições (M&A).
New record number of M&A transactions in Brazil
Camila Vieira GuimarãesLawyer at Marcos Martins Advogados The Mergers and Acquisitions Portal reports a new record number of transactions in Brazil in March/2021, with 159 transactions involving R$ 30.7 billion. The number of mergers and acquisitions (M&A) operations in Brazil has been growing exponentially since January/2021, especially in the areas of information technology and financial […]
Judgment on the legality of the minimum patent term is scheduled for tomorrow
Camila Vieira GuimarãesLawyer at Marcos Martins Advogados The Federal Supreme Court (STF) is scheduled to rule on the constitutionality of the minimum patent term contained in the sole paragraph of article 40 of Law No. 9,279/96 (Industrial Property Law) on April 7, 2021. Due to the delay by the National Institute of Industrial Property (INPI) […]
CADE investigates information sharing between companies’ HR departments
Camila Vieira GuimarãesLawyer at Marcos Martins Advogados The Administrative Council for Economic Defense (CADE) has opened an investigation into companies in the health sector who, through their human resources departments, were exchanging contractual data on their employees. The companies allegedly made agreements to fix salaries, adjustments and benefits on the employees’ remuneration. CADE took the […]
Seller who takes back sold property assumes condominium debts
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou entendimento que o vendedor assume as dívidas condominiais ocorridas após a alienação do imóvel, enquanto o bem esteve sob a posse do comprador, se o vendedor retomar a posse do bem por rescisão do contrato em caso de inadimplemento do comprador.
