Seller who takes back sold property assumes condominium debts
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou entendimento que o vendedor assume as dívidas condominiais ocorridas após a alienação do imóvel, enquanto o bem esteve sob a posse do comprador, se o vendedor retomar a posse do bem por rescisão do contrato em caso de inadimplemento do comprador.
Health insurance company that improperly refuses a procedure provided for in the contract must reimburse the beneficiary for the amount spent
Um beneficiário que teve um procedimento de urgência negado pela operadora do plano de saúde, mesmo previsto em contrato, obteve a condenação judicial da operadora ao reembolso integral dos valores gastos do próprio bolso.
Reflections of the pandemic on judicial recovery plans
No cenário de pandemia do novo coronavírus, algumas decisões jurisprudenciais chamaram a atenção no tocante à possibilidade de celebração de aditivos aos planos de recuperação judicial originariamente apresentados pelo agravamento da situação financeira da recuperanda.
TRF1 confirms decision of Minas Gerais Federal Court on application of Simplified Compensation System (Rough Justice)
Pela primeira vez, a Justiça brasileira utilizou o sistema indenizatório rough justice, originário do common law, que consiste na aplicação de uma matriz de danos dimensionada para processos indenizatórios em larga escala, em que a prova dos danos individuais é de difícil produção.
Requests for judicial reorganization fall among medium and large companies
Nos primeiros meses da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), houve crescimento razoável nos pedidos de recuperação judicial, o que mostra a tentativa de manutenção da atividade empresária durante o momento de crise.
TJSP disregarded the dissenting vote of the only member of one of the classes in the judicial reorganization process
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desconsiderou voto contrário de único credor de sua classe e homologou plano de recuperação judicial.
Court rules that mere insufficiency of assets or irregular closure does not justify disregarding legal personality
Superior Tribunal de Justiça entende que a mera Insuficiência de ativos ou encerramento irregular não fundamentam desconsideração da personalidade jurídica.
Third panel of the STJ decides that credit pursued by guarantor is not subject to Judicial Reorganization
Em julgamento de recurso especial que versava sobre a sujeição ou não de crédito decorrente de contrato de fiança à recuperação judicial , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crédito do fiador em face do afiançado recuperando, como constituído após pedido de recuperação judicial, não se submete aos seus efeitos.
Sisbajud, the new online attachment system, will be implemented in August/2020
Medida comumente usada pelo Poder Judiciário para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros de devedores, o chamado Bacenjud será substituído pelo Sisbajud- Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.
São Paulo Court of Justice prevents the sale of the headquarters of the company under reorganization until a decision is made by the Judicial Reorganization Court
Importante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em uma ação revisional de contrato bancário, cujo objeto envolve Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, onde funciona a sede fabril de uma empresa de ramo industrial que se encontra em recuperação judicial.
