São Paulo Court of Justice prevents the sale of the headquarters of the company under reorganization until a decision is made by the Judicial Reorganization Court
Importante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em uma ação revisional de contrato bancário, cujo objeto envolve Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, onde funciona a sede fabril de uma empresa de ramo industrial que se encontra em recuperação judicial.
TJSP rulings on the suspension and reduction of commercial lease contracts
Desde o início da pandemia demandas que envolvem locações comerciais foram levadas aos Tribunais, na tentativa de revisão de contratos, sob a alegação de impacto econômico e financeiro da pandemia nas atividades empresariais, culminando no desequilíbrio contratual.
Growing number of companies in Judicial Recovery amid coronavirus pandemic
Segundo indicador do Serasa Experian, no mês de abril do corrente ano 120 empresas requereram recuperação judicial, enquanto no mês de março/2020 houve pedido de 82 empresas, mostrando um aumento de cerca de 46% dos requerimentos.
Courts allow judicial deposits to be replaced by guarantee insurance
A possibilidade de substituição do depósito judicial e do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou fiança bancária é tema controverso entre os Tribunais, seja na seara trabalhista, cível ou tributária.
Health insurance coverage for Covid-19 cases – New coronavirus
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apurou, no mês de abril de 2020, o volume de mais de 47 milhões de beneficiários em planos de assistência médica em todo o Brasil.
STF upholds validity of salary reduction agreement between company and employee, but communication to union still required
Quanto as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 (corona vírus), evitando a demissão em massa e visando a preservação dos empregos, o governo publicou em 01/04/2020 a Medida Provisória n.º 936 (“MP 936/2020”) implementando o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Court recognizes elected forum in contract based on Economic Freedom Act
Quando empresas celebram um negócio jurídico mediante assinatura de contrato, geralmente elegem o foro competente para apreciação de qualquer discussão judicial a respeito da relação jurídica, devendo eventual ação ser ajuizada naquela localidade definida no instrumento.
Double refund for undue billing requires proof of the debtor’s bad faith
Nos termos do art. 42 do CDC, o consumidor que for cobrado por quantia indevida terá direito a receber o dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, exceto hipótese de engano justificável.
LABOR REFORM AND THE PAYMENT OF UNION DUES
Camila Vieira Guimarães
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Aval and Fiança: a brief explanation of the personal guarantees that reinforce the creditor’s expectation that his credit will be satisfied and their differences
A dinâmica empresarial exige intensa necessidade de estabelecimento de relações jurídicas com terceiros, com atributos próprios e viés característicos de seus negócios jurídicos para circulação de bens, serviços e valores no mercado.
