Growing number of companies in Judicial Recovery amid coronavirus pandemic
Segundo indicador do Serasa Experian, no mês de abril do corrente ano 120 empresas requereram recuperação judicial, enquanto no mês de março/2020 houve pedido de 82 empresas, mostrando um aumento de cerca de 46% dos requerimentos.
Courts allow judicial deposits to be replaced by guarantee insurance
A possibilidade de substituição do depósito judicial e do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou fiança bancária é tema controverso entre os Tribunais, seja na seara trabalhista, cível ou tributária.
Health insurance coverage for Covid-19 cases – New coronavirus
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apurou, no mês de abril de 2020, o volume de mais de 47 milhões de beneficiários em planos de assistência médica em todo o Brasil.
STF upholds validity of salary reduction agreement between company and employee, but communication to union still required
Quanto as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 (corona vírus), evitando a demissão em massa e visando a preservação dos empregos, o governo publicou em 01/04/2020 a Medida Provisória n.º 936 (“MP 936/2020”) implementando o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Court recognizes elected forum in contract based on Economic Freedom Act
Quando empresas celebram um negócio jurídico mediante assinatura de contrato, geralmente elegem o foro competente para apreciação de qualquer discussão judicial a respeito da relação jurídica, devendo eventual ação ser ajuizada naquela localidade definida no instrumento.
Double refund for undue billing requires proof of the debtor’s bad faith
Nos termos do art. 42 do CDC, o consumidor que for cobrado por quantia indevida terá direito a receber o dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, exceto hipótese de engano justificável.
“MY COMPANY HAS A CONFLICT WITH A CUSTOMER/SUPPLIER. CAN I ONLY RESOLVE IT THROUGH THE COURTS?” GENERAL GUIDELINES ON ALTERNATIVE MEANS OF CONFLICT RESOLUTION
Camila Vieira Guimarães
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
THE APPLICATION OF THE INTER-CURRENT STATUTE OF LIMITATIONS IN STATE ADMINISTRATIVE PROCEEDINGS IN ENVIRONMENTAL MATTERS
Camila Vieira Guimarães
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
THE PRACTICE OF DEFENSIVE JURISPRUDENCE BY THE COURTS AND VIOLATIONS OF THE FUNDAMENTAL AND PROCEDURAL GUARANTEES OF THE COURTS
Camila Vieira Guimarães
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
CONTRACTUAL DEFAULT: LIMITATION PERIOD AND RECENT STJ POSITION
Camila Vieira Guimarães
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
