Income tax deductions could encourage remote work
Income tax deductions could encourage remote working. Faced with the need to use teleworking during the pandemic, many companies have become concerned about the expenses borne by employees, such as electricity, internet and any costs incurred for working from home. Despite the fact that the Consolidation of Labor Laws (CLT) expressly states that expenses, even […]
Income tax deductions could encourage remote work
The article “Deduction of expenses in Income Tax may encourage remote work model”, written by Heloisa Santos, a lawyer from the labor team, is featured on the HR for You Portal. The Federal Revenue Service published COSIT Consultation Solution No. 87, which allows the deduction of teleworking expenses when calculating Corporate Income Tax. As a […]
Dismissal for just cause for exposing confidential data
Heloisa de Alencar SantosLawyer at Marcos Martins Advogados In a decision handed down by the Regional Labor Court of the Second Region, the dismissal for just cause of an employee who passed on sensitive data from the company that took over his services was upheld on the grounds that those who hold, control and operate […]
Labor courts locate more than 3 billion reais forgotten in judicial accounts
Por meio do “Projeto Garimpo”, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho identificou o equivalente a R$ 3 bilhões de reais esquecidos em contas judiciais ativas associadas a processos trabalhistas já arquivados.
Family property does not suffer the effects of preclusion
Corroborando com atual entendimento jurisprudencial e doutrinário de que bens de família constituem matéria de ordem pública, e que, portanto, não sofrem os efeitos da preclusão, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais em recente decisão entendeu que tal matéria pode ser arguida a qualquer tempo.
Claim with net value, without caveat, limits labor conviction
Foi firmado novo entendimento pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do Tribunal Superior do Trabalho no dia 05/06/2020 com relação ao valor dos pedidos mencionados na petição inicial.
Covid-19 and the increase in labor lawsuits
Em tempos de enfrentamento de pandemia, diversas são as dúvidas dos empregadores e empregados sobre como proceder quanto à redução de salários e jornada, suspensão de contratos e até mesmo quanto a demissão.
CNJ suspends procedural deadlines in the country until April 30
Devido ao atual momento em que a população vive um surto de contaminação pelo vírus Covid-19, foi aprovada no dia 19/03/2020 a resolução nº 313 assinada pelo Ministro Dias Toffoli estabelecendo a suspensão dos prazos processuais até 30 de abril, não se aplicando apenas ao STF e à Justiça Eleitoral.
