Cancellation of trips and events due to Covid-19
Publicada em 08/04/2020, a Medida Provisória nº 948 trouxe uma série de regras atinentes aos contratos celebrados antes da instauração da situação crítica, sobre pacotes turísticos, viagens e eventos em geral.
Closure of the Board of Trade – Legal implications
A partir do dia 23/03/2020, a Junta Comercial do Estado de São Paulo anunciou a suspensão de todos os seus processos e procedimentos, mesmo os que estavam pendentes até esta data.
Best execution of orders: legal foundations for protecting non-institutional investors and encouraging greater access to the stock market
Em um movimento de maior proteção dos investidores não institucionais, resguardando a sua função primordial de garantidora da Poupança Popular, a Comissão de Valores Mobiliários colocou em audiência pública (CVM – SDM 09/2019) uma proposta de alteração dos mecanismos de melhor execução das ordens de clientes não institucionais, referido em Mercado de Capitais como Best Execution.
“Best execution of orders”, concern for non-institutional investors is the subject of discussion before the CVM
A audiência pública lida com o relevante tema de “Melhor Execução de Ordens”, referida na linguagem de Mercado como best execution.
Company settles for 10% of the value of the Labor Claim risk
Empresa no interior paulista fechou acordo com ex-empregados em reclamação trabalhista, referente ao pagamento incorreto de comissões e integrações não pagas durante todo o pacto laboral.
Labor Court reconsiders rent seizure order and orders Labor Credit to be qualified in RJ
A Justiça do Trabalho de Jundiaí, acolheu integralmente os argumentos apresentado por Empresa em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora dos aluguéis de um dos seus imóveis, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Universal.
Growth in the number of companies in MG exceeds 12%
Dados recentes da Assessoria de Comunicação da Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) aponta que de janeiro até setembro deste ano, houve um aumento de 12,1% no número de empresas registradas na JUCEMG
IRS to tax discounts given in installments
A Receita Federal firmou entendimento de que haverá tributação sobre os ganhos obtidos com os descontos sobre a multa e os juros nos débitos tributários em razão de Parcelados Incentivados.
Normative Instruction allows lawyers to authenticate copies of registrations with the Board of Trade
Foram alteradas previsões referentes a registros de sociedades limitadas, sociedades anônimas, cooperativas e EIRELIs, e permite a advogados e contadores reconhecerem a autenticidade de documentos como carteira de identidade, passaporte, carteira de trabalho, entre outros.
TRT approves WhatsApp agreement with Pernambuco worker
TRT da 2ª região realizou a homologação de um acordo, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, durante audiência na 76ª vara do Trabalho de SP
