Hours In Itinere: STF legitimizes Collective Bargaining Agreement that removed the obligation to pay labor rights
Ministros do Supremo Tribunal Federal analisaram recurso em face da decisão do TST que discutia a supressão das horas in itinere, ou seja, a hora gasta no trajeto de ida e volta para o trabalho
Informal time control provided for in a collective bargaining agreement rules out the obligation to pay overtime
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Labor court sentences plaintiff to fine for bad faith litigation
Em recente decisão proferida pela Justiça do Trabalho, o reclamante foi condenado em multa por litigância de má-fé no percentual de 5%
TST establishes thesis on the tolerance of five minutes in intra-day breaks
Colendo TST fixou a mencionada tese, justamente para não incorrer em enriquecimento ilícito pela parte, fraude ou qualquer desproporcionalidade.
Luxembourg introduces Final Beneficiary Declaration for companies
O Parlamento de Luxemburgo aprovou uma nova lei em janeiro de 2019 criando um registro central de beneficiários finais de entidades jurídicas luxemburguesas
TST condemns company for withholding work permit after employee’s death
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
DEADLINE FOR INCLUSION OF THE FINAL BENEFICIARY TO THE BRAZILIAN FEDERAL REVENUE ENDS ON JUNE 28th, 2019
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Update of the Register of Foreign Capital in Brazil (base year 2018) – Make your declaration
O prazo para entrega das informações ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) encerra em 1º de abril de 2019, considerando que o dia 31 de março, prazo original, será domingo.
Law 13.767/2018 sanctioned, authorizing workers to take time off work to undergo preventive cancer examinations
A Lei 13.767/2018, a qual altera o artigo 473 da CLT, acrescentando o inciso XII o qual passou a viger sob a seguinte redação
CVM Guidance Note No. 38 – Indemnity Agreements between listed companies and their managers
A CVM publicou, o Parecer de Orientação nº 38, que trata dos contratos de indenidade entre Companhias Abertas e seus Administradores (“Parecer”).
