Salary can be garnished in labor proceedings as long as the debtor’s livelihood is maintained
Luara Zanfolin Frasson de RezendeLawyer at Marcos Martins Advogados Natália Tenório da Silva The Regional Court of the 2nd Region held that it is possible to attach salaries to satisfy labor claims as long as the debtor’s livelihood is not compromised. In a labor claim in which an agreement was reached between the parties and […]
Regional court orders company to pay overtime for monitoring external worker’s working hours via WhatsApp
3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3) manteve por unanimidade, a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a um trabalhador que desempenhava sua jornada externamente por restar comprovado o controle de jornada por WhatsApp.
LGPD and labor relations: pre-contractual, contractual and post-contractual phases
É necessário compreender os impactos da lei indicada nas rotinas e nos contratos de trabalho, dentre eles as fases pré-contratual, contratual e pós contratual.
Provisional Measure No. 927 of 2020 – Flexibility of Labor Rights in times of Coronavirus
Foi editada em 22/3/2020, a Medida Provisória nº 927, que tem como objetivo a flexibilização de institutos das relações trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do COVID-19, popularmente conhecido como “Coronavírus”, a fim de que sejam preservados os empregos de milhares de cidadãos.
WHATSAPP AND LABOR RELATIONS
Quais são os riscos para empresa que permite o uso deste aplicativo nas relações entre os seus funcionários? Como controlar Whatsapp e relações trabalhistas?
HIRING A LEGAL ENTITY AFTER THE LABOR REFORM
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
ALTERNATIVE FORMS OF CONFLICT RESOLUTION: THE LABOR REFORM
Luara Zanfolin Frasson de Rezende
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
PRE-CONTRACTUAL LIABILITY IN THE LABOR COURTS
Luara Zanfolin Frasson de Rezende Lawyer at Marcos Martins Advogados There has been a lot of discussion about the issue of pre-contracts in the labor sphere, with regard to the liability of the future employer and the competence of the Labor Courts to judge such claims. A pre-contract is a perfect and finished legal act […]
