The role of Third Party Due Diligence in containing labor risks
Internationally renowned wineries have recently had their names involved in a slave labor scandal. Approximately 207 workers were rescued from a situation analogous to slavery in Bento Gonçalves/RS, in a joint action between the Federal Highway Police (PRF), the Federal Police (PF) and the Ministry of Labor and Employment (MTE). The rescued workers were employed […]
Adoption of COVID-19 preventive measures helps avoid convictions in the Labor Courts
Monique Vieira LessaLawyer at Marcos Martins Advogados With the advent of the pandemic, society has had to reinvent its habits, the way it deals with others and the environment around it. Labor relations have been no different. Since the beginning of the spread of the virus, companies have had to adapt to government measures and […]
The importance of compliance in labor relations
Nos últimos anos, graças aos inúmeros casos de corrupção que vieram a tona, temas relacionados à moral e à ética ganharam grande destaque no cenário internacional e nacional. Com isso, a figura do compliance se tornou cada vez mais presente nas empresas.
The impact of the new generations on the job market and the need for companies to adapt in order to retain a qualified workforce
Hoje em dia muito se discute sobre as transformações que as novas gerações causam no mundo e sobre a peculiaridade de suas personalidades, todavia, pouco se comenta sobre o impacto delas nas relações de trabalho e da necessidade das empresas se adaptarem para manter a alta produtividade no mercado.
Chamber of Deputies approves New Labor Reform bill, text goes to Senate for validation
Monique Vieira LessaLawyer at Marcos Martins Advogados Last Tuesday (August 10, 2021), the Chamber of Deputies approved the bill converting Provisional Measure 1045/2021, which initially dealt with the program for reducing and suspending wages and working hours, but had other topics included by the rapporteur, federal deputy Christino Aureo (PP-RJ), with significant changes to current […]
Law orders pregnant women to stay away from face-to-face activities during the pandemic
Em 12/05/2021 entrou em vigor a Lei nº 14.151/21, que garante às empregadas gestantes o afastamento de suas atividades presenciais durante o período de pandemia, sem prejuízo da sua remuneração.
Rio de Janeiro Labor Court regulates party summons via messaging app
Monique Vieira LessaLawyer at Marcos Martins Advogados By means of Provision No. 01/2020, the Regional Labor Court of Rio de Janeiro (TRT 1st Region) has regulated the procedure for electronically summoning parties, lawyers and third parties via messaging apps such as WhatsApp Business or equivalent. Adherence to this form of summons is optional, both for […]
Excessive use of cell phones at work can lead to dismissal for just cause
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve a validação da dispensa por justa causa do empregado que usava de forma exagerada o celular, durante o expediente de trabalho.
STJ decides that RJ court can define destination of labor appeal deposits
A 2ª Seção do STJ entendeu, de forma unânime, que o Juízo responsável por processar a recuperação judicial de uma empresa possui competência para executar os créditos líquidos apurados em outros órgãos da Justiça, assim como para decidir o destino dos depósitos recursais feitos em Reclamações Trabalhistas.
Court validates individual agreement to suspend food allowance payments during the pandemic
A Primeira Turma do 21º Tribunal Regional do Trabalho validou os acordos individuais firmados com os empregados da empresa Arituba Empreendimento Turístico Ltda -EPP, que suspendem temporariamente o pagamento do auxílio alimentação, em razão do que prescreve a Lei n. 14.020, de 06/07/20, e da pandemia referente ao novo Coronavírus (COVID 19).
