Government launches simplified E-social
Monique Vieira Lessa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Labor agreement reached with cryptocurrency payment
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, foi realizado um acordo em uma reclamação trabalhista movida por um ex-empregado em face de uma empresa de mineração, cuja a forma de pagamento adotada foi a criptomoeda “Bitcoin”.
Ordinance 10.470 of August 24, 2020 extends the period of suspension and reduction of working hours for a further 02 months
O Presidente Jair Bolsonaro assinou em 24 de Agosto o decreto 10.470 prorrogando, por mais dois meses, o programa que permite aos empregadores suspender contratos de trabalho ou reduzir a jornada de trabalho, assim como seus salários.
New Ministry of Labor Ordinance authorizes rehiring of employee dismissed before 90 days
Monique Vieira Lessa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
House approves suspension of labor settlement payments until December this year
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de junho de 2020, uma emenda à Medida Provisória 927/2020 que permite a suspensão do pagamento de acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais. pelas empresas que tiveram suas atividades paralisadas de forma total ou parcial, pelo poder público durante a pandemia da COVID-19.
Provisional Measure No. 927 of 2020 – Flexibility of Labor Rights in times of Coronavirus
Foi editada em 22/3/2020, a Medida Provisória nº 927, que tem como objetivo a flexibilização de institutos das relações trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do COVID-19, popularmente conhecido como “Coronavírus”, a fim de que sejam preservados os empregos de milhares de cidadãos.
