Nathália Brum
TJMT: Agricultural company obtains judicial reorganization by cram down
Decisão recente do TJMT, aplicou o instituto do “cram down” para homologar a recuperação judicial de um grupo agrícola do Mato Grosso.
STJ: Jurisdiction of Judicial Reorganization Court subsists until final and unappealable judgment closing reorganization
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda.
STJ: Brokerage firm not liable for damages for late delivery of property
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a corretora, responsável pela intermediação da compra e venda do imóvel, não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao comprador em decorrência do atraso na entrega do imóvel pela vendedora.
Court grants injunction against eviction from tenancy guaranteed by guarantee
The Marília Civil Court granted a request for urgent relief in an eviction action for non-payment of a commercial lease guaranteed by a guarantee, based on article 300 of the Code of Civil Procedure. The eviction injunction was requested by the landlady due to the tenant’s default. The lease agreement provided for the construction of […]
Civil Court dismisses monitory action for lack of procedural interest
Juízo de Vara Cível de Marília acolheu os Embargos Monitórios opostos pelo escritório Marcos Martins Advogados, julgando extinta a ação monitória interposta pela parte contrária, por falta de interesse de agir.
The necessary flexibilization of the benefit of gratuity as a means of access to justice in times of pandemic
Nathália Guedes Brum
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Bank guarantee credit constituted after the request for judicial reorganization is not subject to the reorganization process, even if the contract is prior
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[ negou pedido de um grupo de empresas em recuperação judicial para incluir créditos decorrentes de fiança bancária na lista de credores, em razão da extraconcursalidade do crédito impugnado.
Should improvements made by the tenant be reflected in the valuation of the property for the purposes of adjusting the rent during the term of the commercial lease?
É muito comum os locatários realizarem benfeitorias e/ou acessões no imóvel locado durante a vigência do contrato de aluguel, para o fim de atenderem às necessidades de seu negócio, ou seja a locação comercial, as quais se incorporam ao bem e, consequentemente, valorização do imóvel.
POSSIBILITY OF GARNISHMENT OF SALARY TO SETTLE DEBTS ARISING FROM RESIDENTIAL RENTS
Nathália Guedes Brum
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
