Nathália Brum
STJ: Jurisdiction of Judicial Reorganization Court subsists until final and unappealable judgment closing reorganization
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda.
STJ: Brokerage firm not liable for damages for late delivery of property
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a corretora, responsável pela intermediação da compra e venda do imóvel, não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao comprador em decorrência do atraso na entrega do imóvel pela vendedora.
Court grants injunction against eviction from tenancy guaranteed by guarantee
The Marília Civil Court granted a request for urgent relief in an eviction action for non-payment of a commercial lease guaranteed by a guarantee, based on article 300 of the Code of Civil Procedure. The eviction injunction was requested by the landlady due to the tenant’s default. The lease agreement provided for the construction of […]
