New CVM Resolution regulates the activity of freelance agents
Em 09/02/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 16, que regulamenta a atividade de agente autônomo de investimento, revogando outras normativas do mesmo tema, como a Instrução CVM nº 497, a Instrução CVM nº 515 e a Instrução CVM nº 610.
Mergers and acquisitions: trends for 2021
Gabriela de Ávila MachadoLawyer at Marcos Martins Advogados The process of merging and acquiring companies (M&A) has become an economically viable solution for many entrepreneurs who run the risk of reducing their operations, cutting staff or even closing their doors for good. In practice, it represents the mutual consolidation between different companies to form a […]
Vaccination against Covid-19 and Employment Relations
A empresa pode determinar que a manutenção de seus empregados no trabalho fique condicionada à aplicação de uma vacina contra o Covid-19? O tema ainda é bastante polêmico, principalmente diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, que deliberou sobre a possibilidade de uma política de vacinação obrigatória à população, o que culminou em correntes de entendimento sobre a validade da dispensa do funcionário que recusar, de forma injustificada, a vacina contra o COVID-19.
ANPD starts work on the composition of the National Council for the Protection of Personal Data and Privacy
No dia 04/02/2021, foram publicados no Diário Oficial da União cinco Editais elaborados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para formação e coordenação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), com membros da sociedade, entidades públicas e privadas.
STJ recognizes right to refund of ICMS charged on the transfer of goods between branches of the same owner
Já está pacificado nos Tribunais, inclusive por meio de Súmula, a não incidência de ICMS nas operações envolvendo transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
The abusiveness of interest on loans
A abusividade dos juros cobrados por instituições bancárias para concessão de empréstimos tem sido tema de recorrente discussão nos tribunais brasileiros.
CNJ publishes National Information and Communication Technology Strategy for the Judiciary
Foi publicada em 28/01/2021, pelo Conselho Nacional de Justiça, a Resolução nº. 370 que estabeleceu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026.
CAMCCBC regulates expedited arbitration
Foi publicada em 1º de fevereiro de 2021 a Resolução Administrativa nº. 46/2021 que dispõe sobre a Arbitragem Expedita administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) e tem por objetivo oferecer procedimento mais célere de solução de controvérsias por arbitragem.
Reform of the Reorganization and Bankruptcy Law: advances and missed opportunities
An article by Dr. Jayme Petra de Mello Neto, published by the Jornal Jurid portal, talks about the entry into force of the reform of the Bankruptcy and Reorganization Law. The lawyer points out the new rules and the significant advances applied by the law, with some considerations made by the legal community. Read the […]
New ICC arbitration rules enter into force
As Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional — CCI (ou International Chamber of Commerce – ICC) são utilizadas em mais de 100 países para resolver demandas comerciais internacionais, assim como assuntos envolvendo propriedade intelectual, joint venture, acordos de compra de ações e projetos de construção.
