Guidance on the preparation of financial statements by listed companies
Como todo ano, a CVM divulgou o Ofício Circular com orientações sobre a elaboração das demonstrações contábeis das companhias abertas.
CVM and Central Bank sign agreement
A CVM e o Banco Central do Brasil firmaram, em 18 de janeiro, Acordo de Cooperação, que permite o acesso e utilização, pela CVM, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.
ANPD Regulatory Agenda published
No dia 28 de janeiro de 2021 foi publicada a Portaria nº 11, emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que torna pública a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022.
Check out the participation of Dr. Jayme Petra de Mello Neto, legal coordinator, in the symposium held by ANEFAC
O advogado do escritório e coordenador jurídico Dr. Jayme Petra de Mello Neto participou do Simpósio promovido pela ANEFAC (Associação Nacional de Executivos) sobre o tema “Recuperação Judicial: o que a empresa deve fazer antes de entrar em RJ”.
Ordinance No. 20 of June 18, 2020 provides guidelines for returning to the workplace due to covid-19
A Portaria nº 20 de 18 de junho de 2020 estabelece medidas preventivas para retorno ao ambiente de trabalho por conta da pandemia da covid-19.
TJSP launches portal to communicate measures on LGPD
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou um portal online desenvolvido por sua Secretaria da Tecnologia da Informação (STI) e Secretaria da Presidência (SPr), para dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do TJSP à Lei nº 13.708/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Government sets up Digital Governance and Information Security Committee
Em 21 de julho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.433/2020, que instituiu o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência. O Comitê possui o objetivo de desenvolver e monitorar políticas relativas à governança de tecnologia da informação e comunicação e à segurança da informação, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência.
Unjustified absences and their impact on vacation entitlement
Marília Silva de Melo
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Payment of time-barred tax credit must be refunded
O Código Tributário Nacional – CTN, apresenta uma lista contemplando as causas extintivas do crédito tributário e dentre elas está a prescrição.
CVM regulatory deadlines resume for Administrative Sanctioning Proceedings
Em razão do término da vigência da Medida Provisória 928 (“MP 928”), na data de 21 de julho de 2020, os prazos dos Processos Administrativos Sancionadores (“PAS”) perante a CVM voltaram a correr. Os prazos dos PAS haviam sido suspensos por meio da Deliberação CVM 848, em 25 de março de 2020, conforme autorizado pela MP 928, que previa que os prazos seriam suspensos enquanto perdurasse o estado de calamidade em razão da COVID-19.
