Marcos Martins Advogados announces new Business Development Manager
With extensive experience, Camila Machado says that the legal sector is fertile ground for new opportunities In a market that is increasingly dynamic and full of challenges, Marcos Martins Advogados has hired Camila Machado to manage its business development department, with a view to new business opportunities After two years’ experience at Machado Meyer Advogados, […]
Analysis of whether a claim recognized in a lawsuit is subject to judicial reorganization must take into account the date of its triggering event
Em recente tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 09 de dezembro de 2020, julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1842911/RS, considera-se para fins de verificação da análise do sujeito de crédito reconhecido em ação judicial à recuperação judicial, a data de seu fato gerador , não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
Federal Revenue Office publishes rules for income tax returns
A Receita Federal, na data de 24/02/2021, divulgou as regras e os prazos para a declaração do Imposto sobre a Renda referente ao ano exercício de 2021, ano-calendário 2020.
TST authorizes deduction of amount paid as life insurance from property damage award
Marília Silva de MeloLawyer at Marcos Martins Advogados The 4th Panel of the Superior Labor Court authorized the employer to deduct from the amount of the conviction for material damages, the amount paid exclusively by the company as life insurance, received by the employee’s family in the event of death. For the panel, TST case […]
ITBI can only be demanded after registration with the real estate registry office
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é exigido sempre que há transmissão de imóveis por ato oneroso. Assim, se há necessidade da concretização da transmissão, o imposto não poderá ser cobrado antes do registro em cartório.
Minimum charge in group health plan invalidated on grounds of excessive onerosity
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a cláusula de pagamento mínimo constante em contrato de plano de saúde coletivo, por ser abusiva e onerar demais a estipulante (contratante do serviço), em troca de uma vantagem exagerada para a operadora.
New CVM Resolution regulates the activity of freelance agents
Em 09/02/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 16, que regulamenta a atividade de agente autônomo de investimento, revogando outras normativas do mesmo tema, como a Instrução CVM nº 497, a Instrução CVM nº 515 e a Instrução CVM nº 610.
Mergers and acquisitions: trends for 2021
Gabriela de Ávila MachadoLawyer at Marcos Martins Advogados The process of merging and acquiring companies (M&A) has become an economically viable solution for many entrepreneurs who run the risk of reducing their operations, cutting staff or even closing their doors for good. In practice, it represents the mutual consolidation between different companies to form a […]
Vaccination against Covid-19 and Employment Relations
A empresa pode determinar que a manutenção de seus empregados no trabalho fique condicionada à aplicação de uma vacina contra o Covid-19? O tema ainda é bastante polêmico, principalmente diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, que deliberou sobre a possibilidade de uma política de vacinação obrigatória à população, o que culminou em correntes de entendimento sobre a validade da dispensa do funcionário que recusar, de forma injustificada, a vacina contra o COVID-19.
ANPD starts work on the composition of the National Council for the Protection of Personal Data and Privacy
No dia 04/02/2021, foram publicados no Diário Oficial da União cinco Editais elaborados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para formação e coordenação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), com membros da sociedade, entidades públicas e privadas.
