ICMS fine cannot exceed 20% of the amount owed
Não são raras as situações nas quais as multas tributárias punitivas possuem o mesmo valor do débito tributário ou até mesmo o superam, fazendo com que o passivo tributário do contribuinte dobre em uma simples autuação.
Internet of Things law signed
No dia 17 de dezembro de 2020 foi publicada a Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, que, dentre outros, dispensa estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina de licenciamento de funcionamento prévio.
Validity of the sale of real estate before the decree of bankruptcy
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento acerca da validade do registro de venda de bem imóvel durante o termo da falência, mas em momento anterior à decretação da quebra, ao dirimir controvérsia que pairava sobre a necessidade de comprovação de fraude para sua nulidade e sua possível ineficácia perante a massa falida, nos termos do artigo 129, VII, da Lei nº 1.101/2005.
Cycle 1 of the Central Bank’s Regulatory Sandbox
Em 15 de dezembro o Banco Central aprovou a Resolução BCB 50, estabelecendo condições e procedimentos para seu Sandbox Regulatório, fixando as datas de inscrição para o Ciclo 1 para 22 de fevereiro até 19 de março de 2021 (a forma e procedimentos para inscrição estão previstos no anexo I da Resolução e os documentos deverão ser enviados pelo Protocolo Digital do BC).
STF denies the possibility of recognizing simultaneous stable unions
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.045.273/SE, iniciado na sexta-feira, dia 11 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese abaixo transcrita, em sede de repercussão geral, debruçando-se sobre a possibilidade de reconhecimento de nova união estável, por pessoa que já possui vínculo conjugal anterior.
Find out about the webinar on the mergers and acquisitions market and the opportunities for 2021
Marcos Martins Advogados, in partnership with TBS Consultoria, held the online event “Mergers and Acquisitions: current context and opportunities for 2021” on December 10. Importance of Due Diligence During the virtual panel, the impacts of the mergers and acquisitions (M&A) market in the current context and the projections for 2021 were discussed, as well as […]
Article on the advances and setbacks in the reorganization and bankruptcy law is featured in the newspaper Valor Econômico
On November 25, the Federal Senate approved a bill to reform the Bankruptcy and Reorganization Law, which is awaiting approval by President Jair Bolsonaro. The text brings many advances over the current wording, which dates back to 2005. The reforms were so far-reaching that the community has come to refer to it as the New […]
Advances and setbacks in the Law on Reorganizations and Bankruptcies
Dr. Jayme Petra’s article on the advances and setbacks of the Law on Recoveries and Bankruptcies was published in today’s print edition (14) and online version of the Valor Econômico portal, the largest economic newspaper in the country. Read the article here.
How to preserve the flexibility of the company’s management and its collegiate bodies in publicly traded companies
iedade Anônima, universitas personarum que é, reúne diversos órgãos para estabelecimento, promoção e salvaguarda dos objetivos societários ali concebidos (a vontade social). A estrutura empresarial, tipicamente hierarquizada, estabelece competências para cada um destes órgãos, que buscam, em suas tomadas de decisão, assegurar o desenvolvimento da companhia e a defesa de seus interesses.
CNJ publishes Resolution 358 for online mediation and conciliation
Em 02/12/2020 foi editada a Resolução nº 358, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação, chamado de SIREC.
