What are the rights of workers who contract Covid-19?
Dr. Luara Rezende, a lawyer at the firm, opines in an article on labor rights and covid-19, on the STF’s decision to consider workers’ contamination by coronavirus an occupational disease. The article was featured on the website of the Federation of Workers in the Construction and Furniture Industries of the State of Paraná – FETRACONSPAR. […]
Law modernizes management of federal real estate
Em 12 de junho foi publicada a Lei nº 14.011/2020, que tem como objetivo a modernização e simplificação do processo de venda dos imóveis da União sem utilidade à Administração Pública Federal.
IRPJ and CSLL levied on interest on credits from the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation base must be paid when the offset is approved
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o IRPJ e a CSLL incidentes sobre os juros provenientes do reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, só deve ocorrer no momento da homologação da compensação, momento em que se caracteriza a disponibilidade jurídica e econômica da renda, conforme entendimento defendido pelo contribuinte.
Normative Act simplifies Public Company Registration
Em 15 de junho foi publicada a Instrução Normativa 81 (IN) do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) que consolida as regras gerais do Registro Público de Empresas.
What are the rights of workers who contract Covid-19? See questions
In an article in G1, Dr. Luara Rezende, a labor lawyer at the firm, comments on the STF’s decision that considered a worker’s contamination by coronavirus to be an occupational disease. Read the article here.
ANM opens public consultation for notice of availability of areas
A Agência Nacional de Mineração abriu, em 04 de junho, consulta pública para recebimento de contribuições quanto ao edital de disponibilidade de 500 áreas para fins de pesquisa de minerais usados preferencialmente em infraestrutura e construção civil.
Open Banking and Data Protection
Open banking, também conhecido como “open bank data”, é a prática bancária por meio da qual instituições financeiras abrem o acesso a dados bancários, de transação e outros dados financeiros, do consumidor por meio de interface de programação de aplicativos (ou em inglês application programming interfaces (APIs). Pelo open banking, instituições financeiras darão acesso a dados pessoais e financeiros do consumidor, com o consentimento deste, a terceiros prestadores de serviço – normalmente fintechs.
Law 14.010/2020 and its impact on private law
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/06/2020, a sanção da Lei 14.010 de 2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado durante o período da pandemia do Covid-19. A norma considerou o dia 20/03/2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, valendo a norma para todos os eventos subsequentes à data.
Decree encourages projects with environmental and social benefits
Em 05 de junho de 2020, no Dia Mundial do Meio Ambiente, foi publicado o Decreto 10.387/2020 que altera o Decreto 8.874/2016 para incentivar o financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
The concept of profit to be considered in international treaties according to the STJ
Em matéria tributária os tratados e convenções internacionais tem o poder de revogar e modificar a legislação brasileira interna, sendo inclusive obrigatória a sua observação para os futuros dispositivos legais.
