New resolution allows securities brokers and distributors to provide payment services
O Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN 4.871 que permite que sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários atuem como emissoras de moeda eletrônica. A Resolução alterou o Regulamento anexo à Resolução nº 1.120/1986, e o Regulamento anexo à Resolução nº 1.655/1989, e, com isso, faculta à estas sociedades a prestação de serviço de pagamento a seus clientes a partir de janeiro de 2021.
Failure to guarantee a safe working environment justifies indirect termination
A falta de adoção de medidas capazes de garantir aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro e que lhes forneça preservação da saúde mental e física, é entendida pelo Tribunal Superior do Trabalho como falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho realizado entre o trabalhador e a sua empregadora.
Fisco pode ajuizar execução fiscal e habilitar crédito na recuperação judicial concomitantemente
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, proferiu entendimento de que a Fazenda Pública pode ajuizar Execução Fiscal e concomitantemente habilitar o crédito na recuperação judicial.
Decision prevents Serasa from selling consumer data
Nos autos da ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o Desembargador César Loyola, do TJ-DFT emitiu decisão determinando a suspensão da venda, pela Serasa, de dados de consumidores.
Decree regulates electronic signatures in federal agencies and entities
Foi publicado em 13/11/2020, no Diário Oficial da União, o Decreto nº. 10.543, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e o art. 5º da Lei nº 14.063, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
New International Chamber of Commerce Arbitration Rules come into force in 2021
As novas Regras de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio ou (ICC – International Chamber of Commerce) entrarão em vigor a 1º de Janeiro de 2021 e definirão os procedimentos dos casos submetidos ao Tribunal Internacional de Arbitragem a partir do início do ano.
What is the impact of the change in the place where ISS is paid?
Dr. Ângelo Ambrizzi talks in an article for the Jornal do Comércio do RS portal about Complementary Law 175, which changes the location of ISS collection. The law establishes that the tax must be paid to the municipality where the service is provided. Read it here.
TST imposes order to pay costs on beneficiary of free legal aid
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma reclamante ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiaria da justiça gratuita.
PL 5162/2020 and the National Program to Support Innovative Entrepreneurship
Em 13/11/2020, foi apresentado na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Federal Geninho Zuliani, o Projeto de Lei nº. 5162/2020, que propõe a criação do Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador, para promoção à pesquisa, desenvolvimento e inovação, voltada ao fomento do empreendedorismo inovador.
Revision of the rules on Investment Clubs and Non-Resident Investors
No dia 18 de novembro de 2020, a CVM publicou três novas resoluções: Resolução CVM 11, Resolução CVM 12 e Resolução CVM 13, como continuidade do trabalho de revisão de atos normativos inferiores a decreto – revisão esta determinada pelo Decreto 10.139/19.
