Central Bank releases personal data protection impact report
O Banco Central, com o intuito de cumprir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicou o seu “Relatório De Impacto À Proteção De Dados Pessoais” de setembro de 2020, para que os titulares tenham conhecimento das práticas adotadas pelo Banco Central para proteção de dados e seus sistemas de controles internos.
Health startups receive contributions equivalent to US$ 24 million in October
Giulia Keese MontanhesiLawyer at Marcos Martins Advogados According to the Inside Healthtech Report, a survey by the Dataminer District, 4 companies out of approximately 577 startups focused on the health area in Brazil received amounts and contributions valued at US$ 24 million last month. According to Revista Medicina S/A, the volume represents a 235% increase […]
Simplification of special customs procedures for temporary admission and export
A Receita Federal publicou em 10 de novembro de 2020 a Instrução Normativa 1.989, visando simplificar os procedimentos relacionados aos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias.
Attorney’s fees in equity when exorbitant
Superior Tribunal de Justiça, definirá o entendimento sobre a interpretação do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, para deliberar se é possível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, quando o valor da causa for elevado.
CVM publishes clarifications on the work of influencers who recommend investments
A CVM publicou o Ofício Circular CVM/SIN 13/2020, com orientações a serem seguidas sobre a atuação de pessoas nas redes sociais quando da suposta oferta de serviços profissionais que dependam de registro na CVM.
Find out how the webinar on the impacts of the LGPD on organizations went
O escritório Marcos Martins Advogados realizou, no último dia 5 de novembro, o webinar “LGPD: Os efeitos no contexto atual”.
Real estate companies should not include conditional discounts in the tax base
Pedro Rezek Andery AltranLawyer at Marcos Martins Advogados The buying and selling relationship can involve several variables between the seller and the buyer, one of which is the discount granted on the goods/services. This practice has several objectives, which can be to increase the company’s competitiveness in the market, to encourage cash payment, among others. […]
Security incident suffered by energy distributor reinforces concern about protection of personal data and privacy
Mais de 300 mil clientes da ENEL (São Paulo) foram notificados sobre um incidente de segurança que teria envolvido dados pessoais destes clientes.
The unfairness of refusing to terminate a contract in a promise to buy and sell real estate
Em recente julgado, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o entendimento de primeiro grau nos autos do processo nº 1003666-59.2018.8.26.0002, que condenou a promitente-vendedora à restituição integral dos valores pagos pela promissária-compradora, entendendo pela abusividade da construtora em negar a resolução do contrato e pretender realizar o leilão extrajudicial do bem diante do inadimplemento da compradora.
Wave of IPOs in Brazilian retail should continue in 2021, say analysts
In an article on the wave of IPOs in Brazilian retail, for the Mercado & Consumo portal, lawyer Gabriela de Ávila Machado gives her opinion on some of the precautions needed for companies to raise cash and investments through IPOs – initial share offerings on the Brazilian stock exchange. Read the full article at the […]
