Precedents and prevailing theses are canceled by the Regional Labor Court of the 2nd Region
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de seu Tribunal Pleno, cancelou as Súmulas nº 6 e nº 17 e as Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 e nº 9. Este procedimento tem como base e atende a legislação, no tocante à uniformização de jurisprudência pelos Tribunais.
E-CONSUMER: platform for reporting international fraud on the internet
Em cerimônia virtual do dia 25/09/2020, o Brasil firmou acordo com a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (Federal Trade Comission) para integrar à Plataforma E-Consumer, rede internacional de denúncias de golpes e fraudes relacionados ao comércio eletrônico.
Nova linha de crédito para serviços tecnológicos
No dia 29 de setembro foi lançado o BNDES Crédito Serviços 4.0., nova linha de crédito voltada para o financiamento de serviços tecnológicos de “Manufatura Enxuta, Digitalização, Internet das Coisas (IoT), Manufatura Avançada, Desenvolvimento Tecnológico de Novos Produtos e Processos, Tecnologias Industriais Básicas; e Eficiência Produtiva e Energética”.
IPVA must be paid to the state of the vehicle owner’s domicile
O Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que está domiciliado o proprietário do veículo, ou seja, onde o bem está licenciado e registrado.
MAPA begins process of adapting its regulations to Decree 10.139
O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou a Portaria Nº 319, que lista quais os atos normativos atualmente em vigor. A Portaria foi precedida de revisão de mais de 70.000 atos normativos, publicados desde 1860, e vem como forma de cumprir com o Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que estabeleceu a revisão e consolidação de atos normativos de órgãos públicos
Undue legal charges: possibility of double compensation even in the absence of actual disbursement
STJ definiu, interpretando o artigo 940 do Código Civil, que a sanção de pagamento em dobro, devida por àquele que demanda por dívida já adimplida, deve incidir sobre à totalidade do valor cobrado, não se restringindo ao montante efetivamente pago indevidamente.
Circumstantial prohibition of acts against the assets of the company under reorganization
Artigo sobre vedação circunstancial de atos contra o patrimônio da empresa recuperanda, quando há plano de Recuperação Judicial em execução.
CMN Resolution No. 4.854 allows 100% digital microcredit operations
A nova norma do Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução nº 4.854/2020, alterou as Leis nº 13.636/2018 e 10.735/2003 para dispor que a obtenção de microcrédito produtivo orientado passará a ser feito de forma 100% digital.
Decree No. 10.494/2020 regulates PagTesouro
O Decreto publicado no dia 24/09/2020 instituiu o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Suggestions for increasing the efficiency of the Brazilian Judiciary
An article by Dr. Mário Conforti for the Conjur website talks about some of the factors that contribute to the backlog of cases in the Judiciary, and offers suggestions on how to improve the efficiency of these conflicts through alternative means of access to justice. Read the full article here.
