Suggestions for increasing the efficiency of the Brazilian Judiciary
Mário Conforti for ConjurLawyer at Marcos Martins Advogados Judicial overload is a long-standing problem in Brazil. Since 2010, the number of new lawsuits has only increased and, with the pandemic, this is likely to get even worse. In order to come up with solutions to speed up the resolution of cases and relieve the Brazilian […]
List of deadlines for obtaining CVM registrations published
A CVM publicou a Portaria CVM/PTE 104/20, fixando os prazos para obtenção de registros e a indicação da classificação de risco das atividades autorizadas em três níveis:
CVM updates the Empresas.NET System and the CVM Web System
A CVM fará alterações realizadas no Sistema Empresa.NET. Este sistema é utilizado por companhias abertas, estrangeiras e incentivadas para envio informações. A sua nova versão poderá ser baixada no site da CVM ou da B3, a partir do dia 5 de outubro.
Reducing bureaucracy in the inspection of imports of agricultural products
O processamento de importações de produtos agropecuários está passando por mudanças. A partir do dia 1º de outubro de 2020 será liberado o uso do modelo de Licença, Permissão, Certificação e Outras (LPCO) de Importação de Produtos de Interesse Agropecuários para o tratamento das operações de importação de produtos classificados nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs) – Anexo da Instrução Normativa N° 91.
Impact of Covid-19 on Labor Justice
Ariadne Fabiane Velosa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Superior Labor Court waives prior deposit in rescission action brought by inactive company
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, SDI-II, dispensou uma empresa localizada na cidade de Contagem/MG de recolher o deposito prévio para ajuizamento de ação rescisória.
Property under construction is recognized as family property
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em recente julgado, entendeu pela extensão da proteção do bem de família ao imóvel quando este ainda se encontrar em construção.
President sanctions General Data Protection Law
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, na edição desta sexta-feira, dia 18/09/2020, foi sancionada a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (originalmente publicada em agosto de 2018), exceto com relação às suas sanções, que passarão a valer somente em agosto/2021, conforme determinado pela Lei 14.010/2020.
Bill 1.826/2020 creates compensation for the families of health professionals who have been victims of COVID-19
Projeto de Lei nº 1.826/2020, prevê pagamento de uma compensação financeira aos dependentes dos profissionais e/ou trabalhadores da área da saúde, frente ao combate da pandemia da covid-19.
Decree regulating the LGPD within the scope of the Public Administration of the Municipality of São Paulo
Foi publicado, em 16 de setembro de 2020, o Decreto Municipal nº 59.767 da cidade de São Paulo/SP. O Decreto Regulamenta a aplicação LGPD no âmbito da Administração Municipal.
