07 main changes in the LGPD for companies and consumers
Dr. Gabriela de Ávila Machado, a specialist in LGPD – General Data Protection Law, talks to TV Câmara de Campinas about the main changes in the law for companies and consumers and the legal implications in relation to the subject. See the full article here.
Faster environmental licensing process
O IBAMA lançou em agosto o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), que visa tornar o procedimento de obtenção de licenças mais rápido e transparente.
New rules on Audiovisual Investment Certificates
A CVM publicou a Resolução CVM 6, no dia 14 de setembro de 2020. A Resolução visa a simplificação do procedimento de emissão e distribuição de CAV (Certificado de Investimento Audiovisual).
Contract renegotiations during the pandemic and the new reality of commercial relations
Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Agricultural credit contracts rise with the Safra Plan
A Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura (Mapa) divulgou o balanço das aplicações do crédito rural após os dois primeiros meses da publicação do Plano Safra 2020/2021.
TST regulates gradual resumption of face-to-face activities
O Tribunal Superior do Trabalho, editou o Ato Conjunto 316/2020, que institui protocolos para a retomada gradual dos serviços presenciais, sendo observadas todas as cautelas necessárias para a prevenção do contágio da Covid-19.
How the Covid-19 crisis has affected mergers and acquisitions in Brazil
An article by Dr. Gabriela de Ávila Machado is featured on the Conjur portal. The text talks about the impact of the covid-19 pandemic on mergers and acquisitions in Brazil and the market’s reactions to this scenario. Read the full article.
State of São Paulo establishes conditions for re-establishing installment payments broken due to delinquency
Os contribuintes que tiveram parcelamentos rompidos em razão da inadimplência, levando em consideração pelo menos uma das parcelas com vencimento entre 01/03/2020 a 30/07/2020, no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP, poderão requerer o seu restabelecimento.
TJSP data officer appointed
Publicadas no Diário da justiça Eletrônico de 08/09/2020, as Portarias 9.912/2020 e nº. 9.913/2020 instituem o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário de São Paulo e seu gabinete de apoio.
CVM opens survey to assess regulatory changes for individual investors
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos da CVM, abriu na data de 04 de setembro de 2020 uma pesquisa para entender melhor o perfil dos investidores pessoas físicas que acessam o mercado de capitais brasileiro. A pesquisa tem o intuito de verificar o grau de conhecimento dos investidores sobre os produtos de securitização e private equity & venture capital.
