Brazilian Cryptoeconomics Association launches self-regulatory code for cryptoassets
No dia 13/08/2020 foi anunciada, pela Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto)[1], a criação do código de autorregulação para o setor de criptoativos no Brasil. A norma entrou em vigor no dia 14/08/2020 e objetiva implementar as melhores práticas operacionais e adoção de políticas para impedir mau uso de ativos digitais, promover mecanismos de proteção aos usuários, prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, assim como viabilizar o envio de informações aos órgãos públicos, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Marcos Martins Advogados is a reference in Due Diligence by Acquisition International
Marcos Martins Advogados é referência em Due Dilligence pela Acquisition International
Public Consultation for the National Intellectual Property Strategy
Em 10 de agosto, o Ministério da Economia publicou a abertura da consulta pública para a formulação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI).
Effects of the Pandemic on Mergers and Acquisitions in Brazil
Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Data Protection Officer: Learn more about the profession and how to enter the field
Dr. Gabriela de Ávila Machado, a certified specialist and professional reference in the country on DPO – Data Protection Officer, talks about the multidisciplinary role that the professional responsible for protecting the data of a company and its clients will need to have with the entry into force of the LGPD – General Data Protection […]
New Resolutions at the Ministry of Economy simplify life for entrepreneurs
Recentemente, quatro Resoluções foram aprovadas pelo Ministério da Economia, todas buscando simplificar a vida dos empreendedores brasileiros, em linha com a Lei da Liberdade Econômica.
New ruling on estate planning and payment of real estate into share capital
No dia 06 de agosto de 2020, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que tratando-se de imóvel utilizado para integralização de capital social, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Como valor venal, entende-se o valor de compra e venda do bem ou o valor usado para cálculos de IPTU.
BRD program rules updated
Em 11 de agosto de 2020 a CVM publicou a Resolução CVM 3, que alterou as Instruções CVM 332, 359, 480 e 555, sobre o programa de Brazilian Depositary Receipts – BDR.
The active subject of ICMS Import, an issue still under analysis by the STF
Tiago Aparecido da Silva
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
STJ recognizes the possibility of relaxing the legal formalities required for the sale of UPI in the Judicial Recovery process
Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1689187 / RJ (2016/0052018-9), o Superior Tribunal de Justiça autorizou a venda direta de unidade produtiva isolada (UPI) de empresa em Recuperação Judicial, dispensando as formalidades legais.
