CVM takes another step towards simplifying regulations
O Decreto 10.139/2019 (“Decreto”) determinou a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto visando a simplificação das tantas normas em vigor no Brasil.
Law with emergency measures for civil aviation published
A Lei nº 14.034 foi publicada em 06 de agosto de 2020. A Lei dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira para atenuar a crise trazida pela pandemia da Covid-19.
CADE institutes Digital Transformation Plan
No dia 03 de agosto foi assinado o Plano de Transformação Digital 2020/2021 do CADE. O Plano estabelece diretrizes visando a ampliação da oferta de soluções digitais e a redução de custos com infraestrutura, são 23 ações distribuídas em três eixos: transformação de serviços, interoperabilidade e unificação de canais.
Environment in Full – National program aims to popularize the use of bio-inputs
Gabriela de Ávila Machado, a lawyer at the firm, spoke to TV Justiça about the National BioInputs Program, which aims to boost the use of biological resources in agriculture. The lawyer spoke about the guidelines of Decree 6.913, of July 23, 2009, and the innovations of bioagronomy in the corporate market. See the full article.
Public consultation opens on the National Solid Waste Plan
Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu, no dia 31 de julho, consulta pública sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). O Planares estava previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos e traz medidas de gestão do lixo no Brasil.
New regulations on the drawback system
O Ministério da Economia (Secex/ME) publicou, em 27 de julho, a Portaria Secex 44, que altera a Portaria SECEX nº 23/2011 e regulamenta a “concessão, utilização e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback”. Esse regime especial concede ao beneficiário um benefício fiscal (suspensão, isenção ou restituição de tributos) no que se refere à matéria prima utilizada na produção de bens destinados à exportação.
Renegotiation is an essential step against debt
In an article for CBN Campinas, Dr. Mário Conforti, leader of the firm’s Civil area and a specialist in litigation, outlines basic tips and recommendations on the growth of the default bubble, due to the covid-19 pandemic and how debt renegotiation can be essential in this scenario. Read the full article.
The COVID-19 pandemic has made companies change their workers’ benefits
A pandemia da COVID-19 a cada mês que passa, traz novas mudanças para o mundo. No âmbito das relações de trabalho, foram inúmeras as alterações. Visivelmente, esta situação ocasionou a aceleração da forma de trabalho através de um ambiente virtual, trazendo um “novo” modelo de labor, e, ainda, a possibilidade de um novo leque de benefícios aos trabalhadores.
Conversion of Provisional Measure 931/2020 confirms postponement of deadlines for approval of accounts and election of directors
Em 29 de julho foi publicada a Lei nº 14.030/2020, que refletiu a conversão da Medida Provisória nº 931, de 2020.
Law that changes the rules of the payment arrangement system signed
A Lei 14.031/20, publicada em 29 de julho de 2020, fez alterações nas regras do sistema de arranjo de pagamentos entre lojistas, operadores de cartões e instituições financeiras.
