TJ-SP: “Teimosinha” cannot be used against a company in judicial reorganization
Camila Asha Champam de LacerdaLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent decision, the 18th Chamber of Private Law of the São Paulo State Court of Justice granted suspensive effect to an interlocutory appeal filed by a company undergoing judicial reorganization (case no. 2176076-10.2021.8.26.0000), suspending the effects of the decision that ordered the blocking of […]
Reducing red tape in the business environment
Check out the article by lawyer Thais Cordero on MP 1.040/41, which brings significant changes in the corporate sphere. Read the full article at the link.
What changes with the new superannuation law?
Recentemente entrou em vigor a Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de beneficiar consumidores que não conseguem pagar as parcelas de seus empréstimos e crediários em geral.
Global Tax Reform: what changes for multinational companies?
The G7, which brings together representatives of the governments of Germany, France, Italy, the United Kingdom, Canada, Japan and the United States, has revived discussions on global tax reform, which aims to tax the profits of multinational companies at a minimum rate of 15%. The bill is yet to be submitted to the G20, but […]
Global Tax Reform: what changes for multinational companies?
Artigo fala sobre o plano dos países integrantes do G20 para taxar as multinacionais com uma reforma tributária global.
Non-competition clause: does professional exclusivity come at a price?
Dr. Jayme Petra de Mello Neto fala sobre o crescimento da Cláusula de não-concorrência em contratos de trabalho, em artigo publicado no portal UOL.
Corporate governance on the agenda: the importance of shareholders’ agreements in corporate relations
Artigo da advogada Jéssica Chaves Costa sobre governança empresarial trata da importância do acordo de sócios nas relações societárias.
Structural Subordination and the Recognition of an Employment Relationship between Employee and Employer
O vínculo empregatício se caracteriza pelo preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
The challenge for startups and their legal framework
Em 1º de junho de 2021 foi sancionada a lei denominada Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que reconhece a importância da inovação como ponto de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Digital currency: why could it be good for Brazil?
Dr. Jayme Petra de Mello Neto’s article on the creation of the Brazilian digital currency is featured on the portal of Citywire Brasil, a company that helps professional investors and fund investors around the world to make the best investments. The lawyer points out the main doubts about the digital currency and assesses the benefits […]
