The transmission of the right to claim compensation for moral damages to heirs after the death of the victim of moral damage
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 642 que trata sobre a possibilidade de transmissão do direito à indenização por danos morais aos herdeiros, após o falecimento do titular, concedendo a estes a legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória em que se discute a violação dos direitos da personalidade do falecido.
STF confirms unenforceability of guarantor’s family assets in commercial leases
Tatiane Bagagí FariaLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent decision, the Federal Supreme Court (STF) confirmed its understanding of the unenforceability of the guarantor’s family assets in commercial real estate lease agreements, reinforcing the importance of the right to housing as an offshoot of the principle of human dignity and the protection of the […]
Impact of LGPD: company is condemned for sharing personal data of property buyer
13ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo julgou Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais em razão de tratamento inadequado de dados consistente em divulgação não autorizada, vindo a proferir sentença fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados.
TJSP imposes obligation on health plan to pay for covid-19 treatment for insured patient
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão liminar obrigando empresa de plano de saúde a custear tratamento com utilização de medicamento específico para uma paciente que ficou internada, por 20 dias, na UTI de um hospital da Capital após ser diagnosticada com Covid-19.
The importance of succession planning for your company
Tatiane Bagagí Faria
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel oriundo de herança deve pagar aluguel aos demais herdeiros
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o ocupante do imóvel inventariado ao pagamento de indenização mensal, a título de aluguel, aos demais herdeiros. A recente decisão foi proferida nos autos de uma ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança e fixação de valor, movida pelo espólio em face de herdeiro que usufruía, exclusivamente, de bem imóvel pertencente à integralidade da herança.
TJSP accepts request to reduce rent during quarantine period on the grounds of the Theory of Imprediction
Por conta da pandemia do Covid-19, muitas empresas têm buscado a revisão de contratos perante o Judiciário, sob a alegação de incapacidade financeira.
Santa Catarina court rules, in preliminary injunctions, that the laboratory must proceed with the delivery of flu vaccines
Em decisões proferidas na última semana, a Comarca de Florianópolis e a Comarca de Chapecó determinaram que o laboratório Abbott entregue imediatamente as vacinas tetravalentes cuja função é proteger contra o vírus “H1N1”, “H3M2” e Influenza, sob pena de multa diária, a clínicas do estado que realizam a campanha da vacinação.
São Paulo Court of Justice suspends injunction to repossess machinery belonging to company in Judicial Reorganization
TJSP suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse de maquinário pertencente à empresa em recuperação judicial.
Double refund for undue billing requires proof of the debtor’s bad faith
Nos termos do art. 42 do CDC, o consumidor que for cobrado por quantia indevida terá direito a receber o dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, exceto hipótese de engano justificável.
