TJSP accepts request to reduce rent during quarantine period on the grounds of the Theory of Imprediction
Por conta da pandemia do Covid-19, muitas empresas têm buscado a revisão de contratos perante o Judiciário, sob a alegação de incapacidade financeira.
Santa Catarina court rules, in preliminary injunctions, that the laboratory must proceed with the delivery of flu vaccines
Em decisões proferidas na última semana, a Comarca de Florianópolis e a Comarca de Chapecó determinaram que o laboratório Abbott entregue imediatamente as vacinas tetravalentes cuja função é proteger contra o vírus “H1N1”, “H3M2” e Influenza, sob pena de multa diária, a clínicas do estado que realizam a campanha da vacinação.
São Paulo Court of Justice suspends injunction to repossess machinery belonging to company in Judicial Reorganization
TJSP suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse de maquinário pertencente à empresa em recuperação judicial.
Double refund for undue billing requires proof of the debtor’s bad faith
Nos termos do art. 42 do CDC, o consumidor que for cobrado por quantia indevida terá direito a receber o dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, exceto hipótese de engano justificável.