Tiago Silva
Decree reducing IPI preserves Manaus Free Trade Zone, but legal uncertainty remains
Tiago SilvaLawyer at Marcos Marcos Advogados On August 24, 2022, the Federal Government published Decree No. 11.182/2022, raising the IPI rates on 109 products, in order to comply with the STF’s decision to preserve the Manaus Free Trade Zone, but the legal uncertainty still doesn’t seem to be over. The imbroglio surrounding the IPI exemption […]
Supreme Court decision authorizes collection of mineral exploration fees
Tiago SilvaLawyer at Marcos Martins Advogados The Federal Supreme Court, when analyzing lawsuits involving the states of Amapá, Minas Gerais and Pará, considered the collection of mineral exploration fees to be valid, thus guaranteeing the maintenance of an annual revenue for these states that exceeds R$1 billion. Justice Luís Roberto Barroso disagreed with the position […]
Income tax on capital gains from the sale of real estate
A compra de imóvel, seja para fins de moradia (residência) ou para fins de investimento sempre requer muita atenção, análise de uma série de informações e documentos antes de sua concretização.
ICMS credits based on unreliable invoices, the need to demonstrate that the transaction took place and the presence of good faith
Muitas empresas ainda são surpreendidas com Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual, invalidando créditos de ICMS, em razão da declaração da inidoneidade de algum fornecedor, cujos efeitos são aplicados de forma retroativa.
The need to improve tax management in companies
Muito tem se falado sobre reforma tributária para qual tem-se encontrado inúmeras justificativas, merecendo destaque a necessidade de simplificação do nosso sistema tributário e obtenção de uma maior efetividade na arrecadação.
Tax offsetting: federal judge suspends imposition of 50% fine on non-approval
Juiz Federal entendeu que nos casos em que a compensação tributária não for homologada, quando constatada a boa-fé, não deve ser aplicada a multa de 50%.
IN COMPLIANCE: THE PROGRAM THAT MAKES IT POSSIBLE TO INTERRUPT INSPECTIONS IN ORDER TO REGULARIZE ICMS PAYMENTS
Tiago Aparecido da Silva
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
