What are the impacts of Provisional Measure 1.040/21 on reducing bureaucracy in the business environment?
A aprovação da MP 1.040/21, pela Câmara dos Deputados, traz mudanças significativas no âmbito societário.
How can LGPD expenses be credited as PIS and Cofins inputs?
O artigo trata da recente decisão sobre o entendimento judicial de que as empresas podem considerar insumo as despesas com LGPD e, como consequência, podem se creditar de PIS e Cofins.
Tax changes in the energy sector cause concern
Ângelo AmbrizziLawyer at Marcos Martins Advogados Decree No. 65.823/21 of the State of São Paulo was published to adjust São Paulo’s legal scenario to a STF decision The electricity sector is vital to the national economy and, at the same time, an input that directly influences the price of the entire production chain. There is […]
Domestic violence and the new condominium reporting rule
Lei propõe que condomínios residenciais e comerciais devem informar casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
New chapter in the thesis of the century: PIS/COFINS credits on ICMS highlighted on goods receipt notes
Recente parecer da Receita Federal (COSIT nº 10/2021) conclui que o ICMS deve ser excluído do preço de aquisição das mercadorias para fins de PIS/COFINS.
The need for bold reform of the Commercial Representation Law – part II
Como foi tratado na última matéria sobre o tema, a atividade de representação comercial autônoma é regida pela Lei 4.886/65, com as alterações trazidas pela 8.420/92. Trata-se de legislação antiga e desatualizada no contexto de desenvolvimento tecnológico e econômico-comercial.
Bill 15/2021 and the changes in the Brazilian corporate sphere
Congresso Nacional concluiu a análise da Medida Provisória nº 1.040, que passou a tramitar sob a nomenclatura de Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2021, e neste momento, aguarda a sanção do Presidente da República.
Law No. 14.112/2020: DIP Financing as a key mechanism for company recovery
Nesse contexto, temos a figura do dip financing, que é de grande valia para diversas empresas que enfrentam momentos de instabilidade financeira e que não conseguem manter o seu fluxo de caixa,
Global Tax Reform: what changes for multinational companies?
The G7, which brings together representatives of the governments of Germany, France, Italy, the United Kingdom, Canada, Japan and the United States, has revived discussions on global tax reform, which aims to tax the profits of multinational companies at a minimum rate of 15%. The bill is yet to be submitted to the G20, but […]
Impossibility for co-owner to prevent judicial sale of property
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, firmou entendimento acerca do limite do exercício do direito do coproprietário de um bem imóvel
