Possession repossessions against families are suspended in the pandemic
Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 828, determinou a suspensão de ordens ou medidas de desocupação de áreas que estivessem habitadas em data anterior à 20 de março de 2020, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19.
The possibility of disposing of assets by a company in out-of-court reorganization
Mário ConfortiLawyer at Marcos Martins Advogados Camila Asha Champam de LacerdaLawyer at Marcos Martins Advogados Recently, Law No. 11.101/05, which deals with Bankruptcy, Judicial Reorganization and Out-of-Court Reorganization, was reformed by Law No. 14.122/20, bringing relevant changes regarding the sale of Isolated Production Units (“UPIs”), a procedure frequently used in Judicial Reorganization proceedings due to […]
The impact of the new generations on the job market and the need for companies to adapt in order to retain a qualified workforce
Hoje em dia muito se discute sobre as transformações que as novas gerações causam no mundo e sobre a peculiaridade de suas personalidades, todavia, pouco se comenta sobre o impacto delas nas relações de trabalho e da necessidade das empresas se adaptarem para manter a alta produtividade no mercado.
The impact of electronic summons on reducing bureaucracy in legal proceedings
A tecnologia é uma aliada importante para aperfeiçoar e modernizar o processo judicial. Quanto mais agilidade aliada à segurança das informações, mais eficiente será a prestação da justiça.
What are the impacts of Provisional Measure 1.040/21 on reducing bureaucracy in the business environment?
A aprovação da MP 1.040/21, pela Câmara dos Deputados, traz mudanças significativas no âmbito societário.
How can LGPD expenses be credited as PIS and Cofins inputs?
O artigo trata da recente decisão sobre o entendimento judicial de que as empresas podem considerar insumo as despesas com LGPD e, como consequência, podem se creditar de PIS e Cofins.
Tax changes in the energy sector cause concern
Ângelo AmbrizziLawyer at Marcos Martins Advogados Decree No. 65.823/21 of the State of São Paulo was published to adjust São Paulo’s legal scenario to a STF decision The electricity sector is vital to the national economy and, at the same time, an input that directly influences the price of the entire production chain. There is […]
Domestic violence and the new condominium reporting rule
Lei propõe que condomínios residenciais e comerciais devem informar casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
New chapter in the thesis of the century: PIS/COFINS credits on ICMS highlighted on goods receipt notes
Recente parecer da Receita Federal (COSIT nº 10/2021) conclui que o ICMS deve ser excluído do preço de aquisição das mercadorias para fins de PIS/COFINS.
The need for bold reform of the Commercial Representation Law – part II
Como foi tratado na última matéria sobre o tema, a atividade de representação comercial autônoma é regida pela Lei 4.886/65, com as alterações trazidas pela 8.420/92. Trata-se de legislação antiga e desatualizada no contexto de desenvolvimento tecnológico e econômico-comercial.
