The limits of interest rates in Brazil
The analysis of the application of legal norms involving the charging of remunerative interest in the contractual sphere is a subject of much discussion by law enforcers, especially with regard to the limit on contracted interest rates.
Overview of insurance law in times of pandemic
It is undeniable that the insurance market is already suffering a major impact from the effects of the new coronavirus (Covid-19) pandemic, with a successive increase in claims. This impact on the market is generating enormous legal uncertainty, as it is not known how insurers will handle current and future policies, as well as the offer of products and services, with the risk of a medium and long-term scenario of greater litigation, requiring prior analysis of possible discussions.
The use of judicial guarantee insurance and bank guarantee to replace the appeal deposit
Uma das grandes peculiaridades na Justiça laboral é a exigência do depósito recursal para interposição de recursos, disciplinado pelo artigo 899 e parágrafos da CLT.
Exceptional Transaction
A PGFN, por meio da Portaria 14.402/2020[1], estabeleceu novas regras para adesão da transação excepcional, medida que visa superar a situação econômico-financeira provocada pelo coronavírus (COVID-19), direcionada para aqueles que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União.
Open Banking and Data Protection
Open banking, também conhecido como “open bank data”, é a prática bancária por meio da qual instituições financeiras abrem o acesso a dados bancários, de transação e outros dados financeiros, do consumidor por meio de interface de programação de aplicativos (ou em inglês application programming interfaces (APIs). Pelo open banking, instituições financeiras darão acesso a dados pessoais e financeiros do consumidor, com o consentimento deste, a terceiros prestadores de serviço – normalmente fintechs.
The changes made to Provisional Measure 936/2020 with the publication of Ordinance 10.486 of April 22, 2020
A pandemia desencadeada pela disseminação do vírus COVID-19 causou um grande impacto à economia mundial, já que uma das medidas para frear o contágio em massa da população é o distanciamento social.
FGTS payment and Provisional Measure 927
A Medida Provisória n° 927 foi editada no dia 22 de março de 2020, a qual teve por objetivo promover algumas alterações na CLT para proporcionar uma regulamentação jurídica a situação econômica, tendo em vista as medidas de isolamento social decretada pelos governos dos Estados.
STF begins judgment on the unconstitutionality of the 50% “isolated fine” in tax compensation
STF julga a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal
Coronavirus and the decrease in employer cash flow
O avanço do Coronavírus vem causando espanto, de forma mundial, haja visto os impactos sociais, culturais, políticos e econômicos, além das inúmeras incertezas para o ser humano, no mundo todo, com relação às próprias relações, inclusive as de trabalho, sendo natural os inúmeros questionamentos e preocupações, não só dos trabalhadores formais, mas também dos autônomos, dos trabalhadores informais e dos empregadores em geral, que além da preocupação com a saúde individual, não sabem como sobreviverão à crise desencadeada pela pandemia que exigiu como medida de controle o isolamento social e a suspensão das atividades não essenciais.
Digital meetings: the modernization of corporate law
As mudanças aceleradas nos últimos meses na área jurídica, em razão da pandemia causada pelo Covid-19, trouxeram debates sobre o uso da tecnologia como alternativa na realização de assembleias gerais por meio de videoconferência, ou seja, assembleias digitais.
