The need for a bold reform of the Commercial Representation Law

A atividade de representação comercial autônoma é regida por lei especial, no caso, a 4.886/65, com as alterações trazidas pela 8.420/92. Trata-se de legislação antiga e desatualizada no contexto de desenvolvimento tecnológico e econômico-comercial.

Extrajudicial usucaption as a means of quickly regularizing property ownership

Natália Fioravanti SalvadoriLawyer at Marcos Martins Advogados Usucaption is a way of originally acquiring ownership of property and is also an important tool for regularizing real estate, especially when there are cases of irregular land division and dismemberment. However, considering that the Judiciary is overflowing with lawsuits in its various instances, Brazil has seen the […]

Pandemic accelerates search for succession planning

Thais CorderoLawyer at Marcos Martins Advogados The Covid-19 pandemic is claiming more and more victims in Brazil. Faced with the realization of how perishable life is, more and more people are looking for ways to draw up a will or even family succession planning, in the case of entrepreneurs. The result is that, according to […]

How to open companies and branches abroad?

Diversas são as razões pelas quais um empresário busca internacionalizar seus negócios, podemos citar desde investimentos até a própria expansão dos negócios, mas o fato é que para a abertura de uma empresa no exterior, uma série de procedimentos devem ser seguidos.

Mediation and conciliation in the context of Judicial Reorganization since the advent of Law No. 14.112/2020

Tatiane Bagagí FariaLawyer at Marcos Martins Advogados In January 2021, Law No. 14.112/2020 came into force, bringing important changes and innovations to the reorganization and bankruptcy sphere, until then regulated by Law No. 11.101/2005, in particular the express encouragement to adopt alternative methods for resolving conflicts. For some years now, Brazilian legislation has been encouraging […]

The application of the MAC clause in M&A transactions

O cenário de pandemia do novo coronavírus reforçou a importância de implementarmos contratualmente mecanismos capazes de abarcar o maior número de eventos que possam afetar a consumação de negócios e operações, em especial as que envolvam altos investimentos e tenham reflexos jurídicos significativos entre partes e terceiros, como nas operações de fusões e aquisições (M&A).