Validity of the sale of real estate before the decree of bankruptcy
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento acerca da validade do registro de venda de bem imóvel durante o termo da falência, mas em momento anterior à decretação da quebra, ao dirimir controvérsia que pairava sobre a necessidade de comprovação de fraude para sua nulidade e sua possível ineficácia perante a massa falida, nos termos do artigo 129, VII, da Lei nº 1.101/2005.
Find out about the webinar on the mergers and acquisitions market and the opportunities for 2021
Marcos Martins Advogados, in partnership with TBS Consultoria, held the online event “Mergers and Acquisitions: current context and opportunities for 2021” on December 10. Importance of Due Diligence During the virtual panel, the impacts of the mergers and acquisitions (M&A) market in the current context and the projections for 2021 were discussed, as well as […]
Article on the advances and setbacks in the reorganization and bankruptcy law is featured in the newspaper Valor Econômico
On November 25, the Federal Senate approved a bill to reform the Bankruptcy and Reorganization Law, which is awaiting approval by President Jair Bolsonaro. The text brings many advances over the current wording, which dates back to 2005. The reforms were so far-reaching that the community has come to refer to it as the New […]
How to preserve the flexibility of the company’s management and its collegiate bodies in publicly traded companies
iedade Anônima, universitas personarum que é, reúne diversos órgãos para estabelecimento, promoção e salvaguarda dos objetivos societários ali concebidos (a vontade social). A estrutura empresarial, tipicamente hierarquizada, estabelece competências para cada um destes órgãos, que buscam, em suas tomadas de decisão, assegurar o desenvolvimento da companhia e a defesa de seus interesses.
Teleworking and the Right to Disconnect
Nos últimos anos, o modo de execução das atividades laborais sofreu importantes alterações de ordem tecnológica, industrial e metodológica, o que demandou dos empregadores e empregados a adaptação a novas formas e modus operandi de trabalho.
The relationship between corporate governance and compliance
Já sabemos que o termo Compliance vem do inglês “to comply with”, ou seja, estar em cumprimento com, nesse caso, com a lei.
The need to improve tax management in companies
Muito tem se falado sobre reforma tributária para qual tem-se encontrado inúmeras justificativas, merecendo destaque a necessidade de simplificação do nosso sistema tributário e obtenção de uma maior efetividade na arrecadação.
Reflections of the pandemic on judicial recovery plans
No cenário de pandemia do novo coronavírus, algumas decisões jurisprudenciais chamaram a atenção no tocante à possibilidade de celebração de aditivos aos planos de recuperação judicial originariamente apresentados pelo agravamento da situação financeira da recuperanda.
IPOS in Brazil: Cautions when debuting on the stock exchange in the current context
De acordo com o Boletim Mensal da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), divulgado no dia 10/11/2020, outubro foi um mês de destaque para o mercado de IPOs (oferta inicial de ações, na sigla em inglês) brasileiro.
Attorney’s fees in equity when exorbitant
Superior Tribunal de Justiça, definirá o entendimento sobre a interpretação do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, para deliberar se é possível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, quando o valor da causa for elevado.
