Labor Prosecutor’s Office Releases Recommendations on Teleworking
Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota técnica[1] com 17 práticas recomendáveis voltada para as empresas, sindicatos e órgãos da administração pública durante o teletrabalho, com intuito de garantir a saúde e demais direitos dos empregados
Possibility of crediting PIS and COFINS under the single-phase system
Pedro Rezek Andery Altran
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Undue legal charges: possibility of double compensation even in the absence of actual disbursement
STJ definiu, interpretando o artigo 940 do Código Civil, que a sanção de pagamento em dobro, devida por àquele que demanda por dívida já adimplida, deve incidir sobre à totalidade do valor cobrado, não se restringindo ao montante efetivamente pago indevidamente.
Circumstantial prohibition of acts against the assets of the company under reorganization
Artigo sobre vedação circunstancial de atos contra o patrimônio da empresa recuperanda, quando há plano de Recuperação Judicial em execução.
Suggestions for increasing the efficiency of the Brazilian Judiciary
Mário Conforti for ConjurLawyer at Marcos Martins Advogados Judicial overload is a long-standing problem in Brazil. Since 2010, the number of new lawsuits has only increased and, with the pandemic, this is likely to get even worse. In order to come up with solutions to speed up the resolution of cases and relieve the Brazilian […]
The problems that the Tax Reform needs to solve
Ângelo AmbrizziLawyer at Marcos Martins Advogados The problems that the Tax Reform proposes to solve are not easy. In addition to the high tax burden to which Brazilians are subjected – one of the highest in the world – we also have complex legislation in this area, which results in laborious and bureaucratic processes that […]
Impact of Covid-19 on Labor Justice
Ariadne Fabiane Velosa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Law no. 14.020/2020, the Emergency Program for Maintaining Employment and Income, is sanctioned
MP nº. 936 de 2020 foi convertida na Lei nº. 14.020 de 2020, Lei do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas
Bill 1.826/2020 creates compensation for the families of health professionals who have been victims of COVID-19
Projeto de Lei nº 1.826/2020, prevê pagamento de uma compensação financeira aos dependentes dos profissionais e/ou trabalhadores da área da saúde, frente ao combate da pandemia da covid-19.
Court rules that mere insufficiency of assets or irregular closure does not justify disregarding legal personality
Superior Tribunal de Justiça entende que a mera Insuficiência de ativos ou encerramento irregular não fundamentam desconsideração da personalidade jurídica.
