Suggestions for increasing the efficiency of the Brazilian Judiciary
Mário Conforti for ConjurLawyer at Marcos Martins Advogados Judicial overload is a long-standing problem in Brazil. Since 2010, the number of new lawsuits has only increased and, with the pandemic, this is likely to get even worse. In order to come up with solutions to speed up the resolution of cases and relieve the Brazilian […]
The problems that the Tax Reform needs to solve
Ângelo AmbrizziLawyer at Marcos Martins Advogados The problems that the Tax Reform proposes to solve are not easy. In addition to the high tax burden to which Brazilians are subjected – one of the highest in the world – we also have complex legislation in this area, which results in laborious and bureaucratic processes that […]
Impact of Covid-19 on Labor Justice
Ariadne Fabiane Velosa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Law no. 14.020/2020, the Emergency Program for Maintaining Employment and Income, is sanctioned
MP nº. 936 de 2020 foi convertida na Lei nº. 14.020 de 2020, Lei do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas
Bill 1.826/2020 creates compensation for the families of health professionals who have been victims of COVID-19
Projeto de Lei nº 1.826/2020, prevê pagamento de uma compensação financeira aos dependentes dos profissionais e/ou trabalhadores da área da saúde, frente ao combate da pandemia da covid-19.
Court rules that mere insufficiency of assets or irregular closure does not justify disregarding legal personality
Superior Tribunal de Justiça entende que a mera Insuficiência de ativos ou encerramento irregular não fundamentam desconsideração da personalidade jurídica.
Contract renegotiations during the pandemic and the new reality of commercial relations
Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Success fees in the Legal Personality Disregard Incident
Artigo do Dr. Mário Conforti aborda sobre os honorários de sucumbência no Incidente de Desconsideração da Personalide Jurídica.
Compliance Programs and Covid-19
Neste artigo, pretendemos abordar brevemente como os programas de compliance, ou “Programas de Integridade”, podem se mostrar uma medida eficaz para ajudar no durante e após uma crise.
Tax reform: main aspects of the project to create the CBS
Alana Aiche do Carmo Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
