Advisory boards in limited liability companies as a corporate governance tool
Na contramão da tendência mundial, a governança corporativa começou a dar indícios de seu desenvolvimento no Brasil somente a partir do final dos anos 90, quando a atividade econômica ainda era muito marcada pela presença e atuação de organizações estatais.
Hearings by videoconference in the Labor Courts
As constantes modificações e evoluções na Justiça de Trabalho, em suas relações e nos meios de produção é uma realidade no mundo moderno. Todos os dias nos surpreendemos como novas tecnologias, as quais estimulam as formas de trabalho e os negócios.
Bill 1.397/2020 and emergency measures for economic agents
In a virtual Extraordinary Deliberative Session on May 21, 2020, the Chamber of Deputies approved Bill no. 1.397/2020, authored by Deputy Hugo Leal (PSD-RJ). The Bill seeks to institute emergency measures to prevent the economic and financial crisis of economic agents, particularly affecting business contracts and ongoing judicial recoveries, as well as the infrastructure and capital market sectors.
The limits of interest rates in Brazil
The analysis of the application of legal norms involving the charging of remunerative interest in the contractual sphere is a subject of much discussion by law enforcers, especially with regard to the limit on contracted interest rates.
Overview of insurance law in times of pandemic
It is undeniable that the insurance market is already suffering a major impact from the effects of the new coronavirus (Covid-19) pandemic, with a successive increase in claims. This impact on the market is generating enormous legal uncertainty, as it is not known how insurers will handle current and future policies, as well as the offer of products and services, with the risk of a medium and long-term scenario of greater litigation, requiring prior analysis of possible discussions.
The use of judicial guarantee insurance and bank guarantee to replace the appeal deposit
Uma das grandes peculiaridades na Justiça laboral é a exigência do depósito recursal para interposição de recursos, disciplinado pelo artigo 899 e parágrafos da CLT.
Exceptional Transaction
A PGFN, por meio da Portaria 14.402/2020[1], estabeleceu novas regras para adesão da transação excepcional, medida que visa superar a situação econômico-financeira provocada pelo coronavírus (COVID-19), direcionada para aqueles que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União.
Open Banking and Data Protection
Open banking, também conhecido como “open bank data”, é a prática bancária por meio da qual instituições financeiras abrem o acesso a dados bancários, de transação e outros dados financeiros, do consumidor por meio de interface de programação de aplicativos (ou em inglês application programming interfaces (APIs). Pelo open banking, instituições financeiras darão acesso a dados pessoais e financeiros do consumidor, com o consentimento deste, a terceiros prestadores de serviço – normalmente fintechs.
The changes made to Provisional Measure 936/2020 with the publication of Ordinance 10.486 of April 22, 2020
A pandemia desencadeada pela disseminação do vírus COVID-19 causou um grande impacto à economia mundial, já que uma das medidas para frear o contágio em massa da população é o distanciamento social.
FGTS payment and Provisional Measure 927
A Medida Provisória n° 927 foi editada no dia 22 de março de 2020, a qual teve por objetivo promover algumas alterações na CLT para proporcionar uma regulamentação jurídica a situação econômica, tendo em vista as medidas de isolamento social decretada pelos governos dos Estados.
