Changes to vacation pay after the Labor Reform and the benefits of these changes for companies
Anteriormente a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017)[1], o artigo 134 da Consolidação das Leis Trabalhistas previa que as férias apenas seriam concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tivesse adquirido o direito.
Superior Court of Justice to rule on repetitive themes that could impact thousands of cases in 202
No 1º semestre de 2020, há previsão de que o Superior Tribunal de Justiça julgue diversos temas repetitivos, os quais afetarão milhares de processos.
Companies in judicial reorganization cannot be excluded from special installment plans (PERT and PRR)
A recuperação judicial, que ainda é vista com certo preconceito por parte de algumas pessoas, é um instrumento jurídico voltado para “…viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo a atividade econômica” nos termos do artigo 47, da Lei nº. 11.101/2005.
The Green and Yellow Program and its benefits for labor relations
Mariana Saroa de Souza
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
What is out-of-court reorganization and what are its benefits for debtors who opt for this type of debt restructuring?
Fernando Luiz Tegge Sartori
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
The posture of the witness in a labor claim
Paloma da Silva Aguiar
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Bitcoin: Considerations on possible taxation
Alana Aiche do Carmo Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Deadline for payment of severance pay and application of the fine provided for in article 477, paragraph 8 of the CLT
onforme o ranking de assuntos mais recorrente no TST até o mês de julho do corrente ano, a multa prevista no artigo 477, § 8ª da CLT encontra-se em 15º lugar, com 6.362 processos ajuizados com este pedido, ou seja, é expressivo o número de processos ajuizados os quais postulam o pagamento da referida multa do artigo 477.
Relevant aspects of the Tax Reform
Pedro Rezek Andery Altran
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
POSSIBILITY OF GARNISHMENT OF SALARY TO SETTLE DEBTS ARISING FROM RESIDENTIAL RENTS
Nathália Guedes Brum
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
