The challenge for startups and their legal framework
Em 1º de junho de 2021 foi sancionada a lei denominada Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que reconhece a importância da inovação como ponto de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
TJSP authorizes execution of contract without signature of two witnesses
Em recente Acórdão[1] proferido pela 13ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, admitiu-se o prosseguimento de ação de execução extrajudicial com base em contrato sem as assinaturas de duas testemunhas.
Law No. 14.112/2020: Innovations on the judicial reorganization of rural producers
Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2021, trouxe alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresentando, como novidade significativa, a legitimidade do produtor rural na qualidade de empresário individual, para pleitear a recuperação judicial,
Is it possible to auction the whole of a property to satisfy the debt of one of the co-owners?
Sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1818926/DF (2019/0154861-7), analisando a seguinte controvérsia: é admissível a alienação judicial da integralidade de um imóvel indivisível, mesmo que o devedor só seja proprietário de uma fração do bem?
Judge authorizes seizure of rents to pay off debt in extrajudicial enforcement case
Juiz deferiu o pedido de penhora dos aluguéis recebidos pelo executado em execução de título extrajudicial, a fim de quitar o débito com credor
The need for a bold reform of the Commercial Representation Law
A atividade de representação comercial autônoma é regida por lei especial, no caso, a 4.886/65, com as alterações trazidas pela 8.420/92. Trata-se de legislação antiga e desatualizada no contexto de desenvolvimento tecnológico e econômico-comercial.
STJ admits eviction action in sublease agreement with ancillary commercial obligations
STJ julgou definição da aplicação da Lei nº 8.245/1991 ao contrato de sublocação comercial que possui cláusulas adjacentes ao aluguel do imóvel.
Extrajudicial usucaption as a means of quickly regularizing property ownership
Natália Fioravanti SalvadoriLawyer at Marcos Martins Advogados Usucaption is a way of originally acquiring ownership of property and is also an important tool for regularizing real estate, especially when there are cases of irregular land division and dismemberment. However, considering that the Judiciary is overflowing with lawsuits in its various instances, Brazil has seen the […]
Judicial reorganization: TJSP approves Cram Down plan
Vitor José Ferreira do CoutoLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent ruling, the São Paulo State Court of Appeals[1] upheld a lower court judge’s decision confirming the approval of a reorganization plan approved under the cram down procedure, which authorizes the judge to approve the reorganization plan even without the approval of all classes […]
STJ: Builder and developer liable for late delivery of property
STJ condenou construtora e incorporadora ao pagamento de indenização aos compradores de imóvel comercial em virtude de atraso na entrega do imóvel.
