Possibility of reviewing rental contracts due to the extraordinary rise in the IGP-M index (FGV)
Tatiane Bagagí Faria and Vitor José Ferreira do CoutoLawyers at Marcos Martins Advogados It has become a well-known fact that the IGP-M index (FGV) had a very high variation of more than 23% last year. This variation has not been seen for almost 20 years and was generated by economic impactssuch as the devaluation of […]
Court grants injunction against eviction from tenancy guaranteed by guarantee
The Marília Civil Court granted a request for urgent relief in an eviction action for non-payment of a commercial lease guaranteed by a guarantee, based on article 300 of the Code of Civil Procedure. The eviction injunction was requested by the landlady due to the tenant’s default. The lease agreement provided for the construction of […]
Pandemic has taken companies to court to review contracts
No direito privado, em especial, nas relações comerciais, a regra geral, derivada do brocardo latino pacta sunt sevanda, é a de que o contrato deve ser cumprido pelas partes ou, como preferem alguns, tem força de lei entre os contratantes.
Responsible Management Committee: how was the webinar on crisis management and post-pandemic perspectives?
Comitê Gestão Responsável abordou em webinário sobre a importância da gestão de crise e as perspectivas pós-pandemia para as empresas.
Should improvements made by the tenant be reflected in the valuation of the property for the purposes of adjusting the rent during the term of the commercial lease?
É muito comum os locatários realizarem benfeitorias e/ou acessões no imóvel locado durante a vigência do contrato de aluguel, para o fim de atenderem às necessidades de seu negócio, ou seja a locação comercial, as quais se incorporam ao bem e, consequentemente, valorização do imóvel.
The limits of interest rates in Brazil
The analysis of the application of legal norms involving the charging of remunerative interest in the contractual sphere is a subject of much discussion by law enforcers, especially with regard to the limit on contracted interest rates.
The economic crisis caused by COVID-19 and judicial recovery
A crise econômica causada pelo advento da COVID-19 vem modificando imensamente as atividades de grande parte das empresas, seja na forma de atendimento aos clientes, na forma de negociar novos contratos ou quando da busca de soluções para manter a atividade empresarial.
Does the pandemic situation caused by COVID-19 justify a request for judicial contract review?
O Brasil e o mundo vivenciam uma situação pandêmica que encerra numa verdadeira crise médica-sanitária e econômico-financeira que causam prejuízos a diversos setores do mercado, sem precedentes neste século e, que certamente se agravará nos próximos dias.
Mitigating risks to companies undergoing Judicial Reorganization: CNJ recommendations
Face à inegável situação de excepcionalidade causada com o advento do novo coronavírus (covid-19) em nossa economia e com possibilidade de se causar um colapso econômico, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ expediu o ATO NORMATIVO – 0002561-26.2020.2.00.0000 (anexo), com recomendações ao poder judiciário para dar uma resposta unificada à crise.
Flexibility in the treatment of labor claims in Judicial Reorganization
O processo de recuperação judicial tem se mostrado cada vez mais como uma opção viável às empresas que desejam reestruturar as suas dívidas e seguir atuando no mercado.
