STJ: Denunciation of lede to guarantor of counter-guarantee contract inadmissible
Vitor José Ferreira do CoutoLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent ruling, the Superior Court of Justice decided that it is not possible to directly denounce guarantors in counter-guarantee contracts in which the insurer has a contract with another insurer. In this specific case, the Third Panel of the STJ, in the judgment of […]
Law No. 14.195/21 amends the rule on summons and provides for the imposition of a fine for acts against the dignity of justice
Em 27/08/2021, foi publicada a Lei nº 14.195/21, que visa facilitar a abertura de empresas, dentre outras modificações legislativas no que concerne ao direito empresarial.
Domestic violence and the new condominium reporting rule
Lei propõe que condomínios residenciais e comerciais devem informar casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
TJMT: Agricultural company obtains judicial reorganization by cram down
Decisão recente do TJMT, aplicou o instituto do “cram down” para homologar a recuperação judicial de um grupo agrícola do Mato Grosso.
The need for bold reform of the Commercial Representation Law – part II
Como foi tratado na última matéria sobre o tema, a atividade de representação comercial autônoma é regida pela Lei 4.886/65, com as alterações trazidas pela 8.420/92. Trata-se de legislação antiga e desatualizada no contexto de desenvolvimento tecnológico e econômico-comercial.
TJ-SP: Rent intended for the subsistence of the debtor’s family cannot be seized
Em recente decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reverteu a decisão de 1ª instância que havia deferido a penhora de aluguéis recebidos pelo devedor para pagamento da dívida cobrada judicialmente.
TJ-SP: “Teimosinha” cannot be used against a company in judicial reorganization
Camila Asha Champam de LacerdaLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent decision, the 18th Chamber of Private Law of the São Paulo State Court of Justice granted suspensive effect to an interlocutory appeal filed by a company undergoing judicial reorganization (case no. 2176076-10.2021.8.26.0000), suspending the effects of the decision that ordered the blocking of […]
What changes with the new superannuation law?
Recentemente entrou em vigor a Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de beneficiar consumidores que não conseguem pagar as parcelas de seus empréstimos e crediários em geral.
Impossibility for co-owner to prevent judicial sale of property
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, firmou entendimento acerca do limite do exercício do direito do coproprietário de um bem imóvel
STJ: Jurisdiction of Judicial Reorganization Court subsists until final and unappealable judgment closing reorganization
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda.
