ANPD publishes Guidance on the LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou guia orientativo com definição de conceitos, atuações e responsabilidade dos agentes de tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis

Pandemic causes search for wills and succession planning to skyrocket

An article by Dr. Thais Cordero, published on the Rota Jurídica portal, discusses the increase in demand for succession planning and wills during the Covid-19 crisis. The lawyer highlights the main points of the Family Holding, a recommended form of succession planning. Read the full article here.

PANDEMIC ACCELERATES SEARCH FOR SUCCESSION PLANNING

An article by Dr. Thais Cordero, published on the Lex Prime portal, discusses the increase in demand for succession planning during the Covid-19 crisis. The lawyer highlights the main points of the Family Holding, a recommended form of succession planning. Read the full article here.

Pandemic accelerates search for succession planning

Thais CorderoLawyer at Marcos Martins Advogados The Covid-19 pandemic is claiming more and more victims in Brazil. Faced with the realization of how perishable life is, more and more people are looking for ways to draw up a will or even family succession planning, in the case of entrepreneurs. The result is that, according to […]

Search for succession planning has grown during the pandemic

An article by Dr. Thais Cordero, published on the Rede Jornal Contábil portal, discusses the increase in demand for succession planning during the Covid-19 crisis. For the lawyer, this is a precaution that every entrepreneur needs to take in order to guarantee the perpetuity of their company and the financial security of their family. Read […]

STF resumes judgment on legality of minimum patent term

Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do prazo mínimo de vigência das patentes contido no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).

How to open companies and branches abroad?

Diversas são as razões pelas quais um empresário busca internacionalizar seus negócios, podemos citar desde investimentos até a própria expansão dos negócios, mas o fato é que para a abertura de uma empresa no exterior, uma série de procedimentos devem ser seguidos.

The application of the MAC clause in M&A transactions

O cenário de pandemia do novo coronavírus reforçou a importância de implementarmos contratualmente mecanismos capazes de abarcar o maior número de eventos que possam afetar a consumação de negócios e operações, em especial as que envolvam altos investimentos e tenham reflexos jurídicos significativos entre partes e terceiros, como nas operações de fusões e aquisições (M&A).