ANPD publishes Guidance on the LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou guia orientativo com definição de conceitos, atuações e responsabilidade dos agentes de tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
Pandemic causes search for wills and succession planning to skyrocket
An article by Dr. Thais Cordero, published on the Rota Jurídica portal, discusses the increase in demand for succession planning and wills during the Covid-19 crisis. The lawyer highlights the main points of the Family Holding, a recommended form of succession planning. Read the full article here.
PANDEMIC ACCELERATES SEARCH FOR SUCCESSION PLANNING
An article by Dr. Thais Cordero, published on the Lex Prime portal, discusses the increase in demand for succession planning during the Covid-19 crisis. The lawyer highlights the main points of the Family Holding, a recommended form of succession planning. Read the full article here.
Pandemic accelerates search for succession planning
Thais CorderoLawyer at Marcos Martins Advogados The Covid-19 pandemic is claiming more and more victims in Brazil. Faced with the realization of how perishable life is, more and more people are looking for ways to draw up a will or even family succession planning, in the case of entrepreneurs. The result is that, according to […]
STF declares unconstitutional extension of patent term due to delay in INPI analysis
Camila Vieira GuimarãesLawyer at Marcos Martins Advogados The Federal Supreme Court (STF) has ruled that the minimum term for the enjoyment of industrial rights granted to inventors, the purpose of which was to mitigate the effects of delays in the analysis of applications by the INPI, which by law was at least 10 years if […]
Search for succession planning has grown during the pandemic
An article by Dr. Thais Cordero, published on the Rede Jornal Contábil portal, discusses the increase in demand for succession planning during the Covid-19 crisis. For the lawyer, this is a precaution that every entrepreneur needs to take in order to guarantee the perpetuity of their company and the financial security of their family. Read […]
STF resumes judgment on legality of minimum patent term
Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do prazo mínimo de vigência das patentes contido no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
How to open companies and branches abroad?
Diversas são as razões pelas quais um empresário busca internacionalizar seus negócios, podemos citar desde investimentos até a própria expansão dos negócios, mas o fato é que para a abertura de uma empresa no exterior, uma série de procedimentos devem ser seguidos.
The application of the MAC clause in M&A transactions
O cenário de pandemia do novo coronavírus reforçou a importância de implementarmos contratualmente mecanismos capazes de abarcar o maior número de eventos que possam afetar a consumação de negócios e operações, em especial as que envolvam altos investimentos e tenham reflexos jurídicos significativos entre partes e terceiros, como nas operações de fusões e aquisições (M&A).
Normative Instruction 81/20: reducing bureaucracy and consolidating regulations for business registrations
No dia 15 de junho de 2020 o Ministério da Economia, por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81 de 10 de junho de 2020 que revogou o total de 56 atos normativos do DREI entre 2013 e 2020, sendo 44 Instruções normativas e 12 ofícios circulares, e consolidou as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas em uma única Instrução Normativa.
