Closure of the Board of Trade – Legal implications
A partir do dia 23/03/2020, a Junta Comercial do Estado de São Paulo anunciou a suspensão de todos os seus processos e procedimentos, mesmo os que estavam pendentes até esta data.
CNJ suspends procedural deadlines in the country until April 30
Devido ao atual momento em que a população vive um surto de contaminação pelo vírus Covid-19, foi aprovada no dia 19/03/2020 a resolução nº 313 assinada pelo Ministro Dias Toffoli estabelecendo a suspensão dos prazos processuais até 30 de abril, não se aplicando apenas ao STF e à Justiça Eleitoral.
Mitigating risks to companies undergoing Judicial Reorganization: CNJ recommendations
Face à inegável situação de excepcionalidade causada com o advento do novo coronavírus (covid-19) em nossa economia e com possibilidade de se causar um colapso econômico, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ expediu o ATO NORMATIVO – 0002561-26.2020.2.00.0000 (anexo), com recomendações ao poder judiciário para dar uma resposta unificada à crise.
Injunction authorizes extension of federal tax payments for three months
Como forma de garantir a manutenção da atividade empresarial e consequentemente dos postos de trabalho, foi deferida liminar no estado de São Paulo, em sede de Mandado de Segurança, assegurando à empresa a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos federais.
Government to finance salaries of small and medium-sized companies for the next 2 months (covid-19)
On Friday (27), the government announced a R$40 billion package to minimize the impact of Covid-19 on small and medium-sized businesses. Our lawyer Ângelo Ambrizzi, head of the Tax practice, spoke about how the measure will be a relief for entrepreneurs in the coming months. You can read the full article on LexLatin, a portal […]
Are absences during lockdown considered justified? (covid-19)
The coronavirus pandemic has raised a number of concerns among workers. One of the most frequent doubts is whether absences in the event of isolation are considered justified. Our corporate labor lawyer Sibele Pimenta spoke to the Radioweb Agency and clarified in which situations this is valid.Access>
Covid-19 and Judicial Reorganizations: some reflections
Na esteira da situação crítica econômica que se avizinha com a Pandemia de COVID-19, muito se tem estudado e falado sobre os impactos nas relações trabalhistas, contratos, interesses econômicos.
Odebrecht: Creditors’ meeting will be virtual for the first time in history (covid-19)
For the first time in history, a judicial reorganization meeting will be held online, due to the Covid-19 pandemic. In an article in VEJA this Wednesday, our civil law specialist, Jayme Petra de Mello Neto, commented on the matter. Access>
Workers’ vacations and covid-19
o atual cenário do COVID-19 muitas dúvidas surgiram a respeito dos direitos trabalhistas dos empregados e empregadores, principalmente em relação as férias.
Companies in Simples Nacional will benefit from payment suspension [COVID-19]
The Simples Nacional Management Committee, sensitive to the changes that have taken place in recent weeks, has changed the due dates for Federal Taxes for taxpayers opting for Simples Nacional. The changes were made by CGSN Resolution no. 152/2020 and are as follows: I – the March 2020 Assessment Period, originally due on April 20, […]
