CNJ publishes rules for resuming face-to-face activities in the Judiciary
Foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça a alteração da Resolução nº 322/2020, que estabelece a retomada do atendimento presencial do Poder Judiciário e dos prazos processuais que tramitam fisicamente
Judge authorizes seizure of rents to pay off debt in extrajudicial enforcement case
Juiz deferiu o pedido de penhora dos aluguéis recebidos pelo executado em execução de título extrajudicial, a fim de quitar o débito com credor
STJ admits eviction action in sublease agreement with ancillary commercial obligations
STJ julgou definição da aplicação da Lei nº 8.245/1991 ao contrato de sublocação comercial que possui cláusulas adjacentes ao aluguel do imóvel.
Superior Labor Court denies validity of discount provided for in collective bargaining agreement
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente, por unanimidade, o pleito de um Sindicato com sede em Araraquara/SP, em relação ao desconto das contribuições sindicais dos empregados previsto em normas coletivas.
ANPD publishes Guidance on the LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou guia orientativo com definição de conceitos, atuações e responsabilidade dos agentes de tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
Law orders pregnant women to stay away from face-to-face activities during the pandemic
Em 12/05/2021 entrou em vigor a Lei nº 14.151/21, que garante às empregadas gestantes o afastamento de suas atividades presenciais durante o período de pandemia, sem prejuízo da sua remuneração.
STF decides that the DIFAL required of companies opting for Simples Nacional is constitutional
No último dia 11, o STF fixou a tese de que é constitucional a exigência de diferencial de alíquota – DIFAL do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional.
STF defines the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation basis
Alana DahroujLawyer at Marcos Martins Advogados On November 13, the Supreme Court ruled on the Motion for Clarification in the Special Appeal on the discussion of the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS tax base. The opinion was consolidated in the sense that the ICMS to be excluded from the PIS and COFINS […]
Judicial reorganization: TJSP approves Cram Down plan
Vitor José Ferreira do CoutoLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent ruling, the São Paulo State Court of Appeals[1] upheld a lower court judge’s decision confirming the approval of a reorganization plan approved under the cram down procedure, which authorizes the judge to approve the reorganization plan even without the approval of all classes […]
STF declares unconstitutional extension of patent term due to delay in INPI analysis
Camila Vieira GuimarãesLawyer at Marcos Martins Advogados The Federal Supreme Court (STF) has ruled that the minimum term for the enjoyment of industrial rights granted to inventors, the purpose of which was to mitigate the effects of delays in the analysis of applications by the INPI, which by law was at least 10 years if […]
