Salary can be garnished in labor proceedings as long as the debtor’s livelihood is maintained
Luara Zanfolin Frasson de RezendeLawyer at Marcos Martins Advogados Natália Tenório da Silva The Regional Court of the 2nd Region held that it is possible to attach salaries to satisfy labor claims as long as the debtor’s livelihood is not compromised. In a labor claim in which an agreement was reached between the parties and […]
Possibility of reducing ICMS on electricity bills
O STJ deve julgar ainda neste ano a tese que discute a exclusão das tarifas de TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica.
TJSP recognizes validity of compensation in judicial reorganization
Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1] manteve decisão do juiz de primeiro grau confirmando a validade de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a possibilidade de realização de compensação com credores que possuem débitos com a recuperanda.
Ordinance 620/21 of the Ministry of Labor and its consequences in the Labor Courts
O Ministro do Trabalho e Previdência editou neste dia 01 de novembro a Portaria n° 620 que traz em seu bojo a orientação aos empregadores brasileiros à não exigência de Certificado Nacional de Vacinação para contratação de novos colaboradores ou mesmo para a manutenção das relações de trabalho já constituídas, ao passo que, atitude contrária seria considerada demissão discriminatória.
TRT of the 15th region recognizes incompetence of labor courts to expropriate assets of company under judicial reorganization
A 5ª Turma da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por Empresa do Interior Paulista que se encontra em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora da sua frota de caminhões, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Recuperacional.
Case law: application of the Price Table in real estate purchase contracts
Em decisão monocrática no Recurso Especial nº 951.894/DF, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Isabel Gallotti, afastou a presunção de ilegalidade da Tabela Price aplicada na atualização das parcelas de financiamento imobiliário.
Vendor Due Diligence: the importance of procedures prior to the purchase and sale of companies
Luciana Magnolo OnofreLawyer at Marcos Martins Advogados When a company acquisition process is considered by the buyer, there is always the concern and recommendation to carry out an analysis and investigation of the company to be acquired (targets), since, based on this investigative process, information is inferred that will be reflected in the entire operation, […]
Possibility of credit for the purchase of alcohol gel and protective masks
Segundo orientação publicada recentemente pela Receita Federal, álcool em gel e máscaras de proteção contra a Covid-19 geram crédito de PIS e COFINS, quando fornecidos a funcionários da área de produção industrial.
Procedural legal business – possibility of negotiating payment of federal debts
A Portaria nº 742 de 2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN disciplinou a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) entre o Fisco e Contribuintes, envolvendo débitos federais inscritos na dívida ativa.
STJ special court resumes judgment on the application of the Selic rate to civil debts
Beatriz Benedete CardosoLawyer at Marcos Martins Advogados Last week, the 4th Panel of the Superior Court of Justice (STJ) resumed the judgment of RESP No. 1.731.193/SP to define whether or not the Selic rate is applicable to civil debts, with regard to civil liability for contractual and non-contractual damages. The discussion arose from the interpretation […]
