Public Prosecutor’s Office extends deadline for federal debt settlements
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN prorrogou até o dia 29 de dezembro deste ano, o prazo para adesão às modalidades de transação da dívida ativa federal.
Chamber approves return of pregnant women to in-person work after immunization against Covid-19
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2058/21 que estabelece medidas referente ao trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo o retorno as atividades presenciais após imunização contra a covid-19. Ato contínuo, a proposta será enviada ao Senado.
TRT-2 understands that covid-19 can only be considered an occupational disease if it is related to the employee’s activities
Mariana Saroa de SouzaLawyer at Marcos Martins Advogados The TRT of the 2nd Region held that Covid-19 can be recognized as an occupational disease as long as the causal link between the employee’s professional activities and the disease is characterized. In a lawsuit filed by the estate of a worker who contracted Covid-19 and died […]
Change in the way tax administrative proceedings are judged benefits companies
Uma alteração na legislação que prevê a forma de julgamento de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, beneficiou os contribuintes que passaram a obter decisões favoráveis em matérias que geralmente eram derrotados.
The impact of tax inefficiency on companies’ cash flow
Todos os dias são publicadas diversas normas tributárias gerando, entre os empresários, insegurança jurídica na tomada de decisões, além disso, a elevada carga tributária impacta no aumento dos preços e diminuição da lucratividade das empresas.
Tax intelligence enables companies’ financial strategy
A carga tributária Brasileira é uma das maiores do mundo e a legislação tributária além de extensa é extremamente complexa, ingredientes suficientes para gerar nas empresas incertezas para entender a tributação de suas operações.
Law 14.195/21: Intercurrent prescription and the importance of prior research by the creditor
Vanessa Salem EidLawyer at Marcos Martins Advogados The judicial enforcement process has been constantly updated with the application of new technologies, such as new means of locating debtors’ assets. The law and technology, when they go hand in hand, increase the chances of satisfying the credit sought by the creditor. Among some of the most […]
ANPD publishes information security guide for small businesses to comply with the LGPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 04/10 um guia orientativo destinado a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas microempresas, empresas de pequeno porte e Startups
Regional Labor Court exempts company from paying fine for paying severance pay in installments
Bruna Zampieri ColpaniLawyer at Marcos Martins Advogados The Regional Labor Court of the 24th Region – MS, exempted a company from paying the fine of art. 477 of the CLT, for the installment of severance pay, on the grounds that the weighting must be applied between the right of workers provided for in the legislation […]
Regional court orders company to pay overtime for monitoring external worker’s working hours via WhatsApp
3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3) manteve por unanimidade, a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a um trabalhador que desempenhava sua jornada externamente por restar comprovado o controle de jornada por WhatsApp.
