STF decides that states cannot charge ITCMD on inheritances and donations of assets that are abroad
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados não podem cobrar Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD) sobre heranças e doações de bens provenientes do exterior, sem a instituição por Lei Complementar.
TJSP relativizes impeniability of property mortgaged as collateral for rural credit bill
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativizou a regra de impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca como garantia de cédula de crédito rural, conforme previsto no artigo 69 do Decreto Lei 167/67, e autorizou a penhora dos bens hipotecados em favor de instituição bancária, sob o argumento de que a impenhorabilidade não é absoluta quando demonstrado que não ocorrerá o esvaziamento da garantia.
Federal Revenue Office publishes rules for income tax returns
A Receita Federal, na data de 24/02/2021, divulgou as regras e os prazos para a declaração do Imposto sobre a Renda referente ao ano exercício de 2021, ano-calendário 2020.
Company can visually search employees’ bags and backpacks
O Tribunal Regional da 2ª Região decidiu que é lícita a revista visual em bolsas e mochilas de funcionários de empresa varejista.
TST authorizes deduction of amount paid as life insurance from property damage award
Marília Silva de MeloLawyer at Marcos Martins Advogados The 4th Panel of the Superior Labor Court authorized the employer to deduct from the amount of the conviction for material damages, the amount paid exclusively by the company as life insurance, received by the employee’s family in the event of death. For the panel, TST case […]
São Paulo court suspends ICMS/SP increase
Recente decisão proferida pela 2º Vara da Fazenda Pública de Campinas suspendeu os efeitos do Decreto nº 65.353/2020 que aumentou a alíquota do ICMS em São Paulo.
ITBI can only be demanded after registration with the real estate registry office
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é exigido sempre que há transmissão de imóveis por ato oneroso. Assim, se há necessidade da concretização da transmissão, o imposto não poderá ser cobrado antes do registro em cartório.
Attorney General’s Office publishes conditions for joining the pandemic deal
Por meio da Portaria n. 1.696 de 2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN estabeleceu as condições para a realização de transação de débitos federais inscritos em Dívida Ativa, denominada de “Transação da Pandemia”.
Minimum charge in group health plan invalidated on grounds of excessive onerosity
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a cláusula de pagamento mínimo constante em contrato de plano de saúde coletivo, por ser abusiva e onerar demais a estipulante (contratante do serviço), em troca de uma vantagem exagerada para a operadora.
New CVM Resolution regulates the activity of freelance agents
Em 09/02/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 16, que regulamenta a atividade de agente autônomo de investimento, revogando outras normativas do mesmo tema, como a Instrução CVM nº 497, a Instrução CVM nº 515 e a Instrução CVM nº 610.
