Company appeals to the courts to secure tax benefit – Drawback Regime
Em recente decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Canoas (RS) uma empresa de energia obteve liminar para garantir os privilégios do regime do drawback, economizando cerca de R$ 2 milhões em tributos.
What is an IPO? Understand how it works
IPO (do inglês Initial Public Offering), também conhecido no Brasil como Oferta Pública de Emissão, é o processo no qual uma companhia realiza a emissão de um lote de ações ou outros valores mobiliários para negociação no Mercado
Chamber of Deputies approves New Labor Reform bill, text goes to Senate for validation
Monique Vieira LessaLawyer at Marcos Martins Advogados Last Tuesday (August 10, 2021), the Chamber of Deputies approved the bill converting Provisional Measure 1045/2021, which initially dealt with the program for reducing and suspending wages and working hours, but had other topics included by the rapporteur, federal deputy Christino Aureo (PP-RJ), with significant changes to current […]
TJ-SP: “Teimosinha” cannot be used against a company in judicial reorganization
Camila Asha Champam de LacerdaLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent decision, the 18th Chamber of Private Law of the São Paulo State Court of Justice granted suspensive effect to an interlocutory appeal filed by a company undergoing judicial reorganization (case no. 2176076-10.2021.8.26.0000), suspending the effects of the decision that ordered the blocking of […]
What changes with the new superannuation law?
Recentemente entrou em vigor a Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de beneficiar consumidores que não conseguem pagar as parcelas de seus empréstimos e crediários em geral.
DREI publishes normative instruction dispensing with signature recognition and admitting digital signatures in corporate acts
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou a Instrução Normativa DREI n.º 55 com importantes alterações que visam modernizar e desburocratizar os procedimentos de registros dos atos societários nas Juntas Comerciais e Cartórios
Presumptive IPI credit is not part of the PIS and COFINS calculation base
O crédito presumido de IPI destinado a empresas que fabriquem produtos com o propósito de exportação e sejam optantes pelo lucro presumido ganhou força com a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
STJ: Jurisdiction of Judicial Reorganization Court subsists until final and unappealable judgment closing reorganization
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda.
STJ: Brokerage firm not liable for damages for late delivery of property
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a corretora, responsável pela intermediação da compra e venda do imóvel, não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao comprador em decorrência do atraso na entrega do imóvel pela vendedora.
Second phase of tax reform is presented and includes changes to Personal Income Tax – IRPF
O Ministro da Economia encaminhou, no último dia 25, a segunda fase da Reforma Tributária à Câmara dos Deputados, que trata de algumas alterações na cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
