The challenge for startups and their legal framework
Em 1º de junho de 2021 foi sancionada a lei denominada Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que reconhece a importância da inovação como ponto de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Injunction suspends Attorney General’s Office requirements that limited tax transactions
Devedores de tributos passam a ter maior facilidade de propor transação tributária com a União após decisão liminar que afastou limitações impostas por Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
TJSP authorizes execution of contract without signature of two witnesses
Em recente Acórdão[1] proferido pela 13ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, admitiu-se o prosseguimento de ação de execução extrajudicial com base em contrato sem as assinaturas de duas testemunhas.
From August 1st, 2021, LGPD penalties may apply
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020. No entanto, somente em 1º de agosto de 2021 passarão a ser aplicadas as penalidades para quem descumprir suas regras.
TST does not grant Free Justice without effective Proof of Hyposufficiency
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente, por unanimidade, o pleito de um Sindicato de concessão do benefício da Justiça gratuita por não haver prova cabal de hipossuficiência econômica.
Judiciary grants authorization to postpone payments of IRPJ and CSLL levied on credit
Empresas estão buscando no judiciário autorização para postergar o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recuperados por meio de processos após o reconhecimento da existência de recolhimentos feitos indevidamente.
Commission approves exemption of domestic employers and micro-entrepreneurs from labor appeal deposits
Byanca dos Santos de FariasLawyer at Marcos Martins Advogados The Economic Development, Industry, Trade and Services Committee of the Chamber of Deputies approved Bill 5.931/19 , which exempts domestic employers, individual micro-entrepreneurs and micro-companies from paying the appeal deposit. The appeal deposit is required of employers who seek to overturn a decision handed down in […]
Is it possible to auction the whole of a property to satisfy the debt of one of the co-owners?
Sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1818926/DF (2019/0154861-7), analisando a seguinte controvérsia: é admissível a alienação judicial da integralidade de um imóvel indivisível, mesmo que o devedor só seja proprietário de uma fração do bem?
STF rules that PIS and Cofins can be credited on the purchase of scrap metal
No último dia 08, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de sucata, que compreende insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.
Labor courts locate more than 3 billion reais forgotten in judicial accounts
Por meio do “Projeto Garimpo”, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho identificou o equivalente a R$ 3 bilhões de reais esquecidos em contas judiciais ativas associadas a processos trabalhistas já arquivados.
