European Court of Justice declares EU-US Privacy Shield invalid

O caso C-311/18, envolvendo a Data Protection Commissioner, o Facebook e a Maximillian Schrems, foi referenciado à Corte de Justiça da União Europeia pela High Court da Irlanda. Nele foram discutidos a validade das standard contractual clauses como mecanismo para transferência internacional de dados sob a GDPR e a validade do EU-US Privacy Shield (Escudo de Privacidade UE-EUA), normativa criada para regulamentar trocas de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos, para fins comerciais.

MP 959/2020 extended by Congress

O Ato prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020 (“MP 959”), que, além de estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial e do benefício emergencial mensal, prorrogou a vigência da Lei nº 13.709, conhecida como LGPD. A MP 959 ficou então prorrogada por sessenta dias.

Labor reform does not apply to contracts prior to its entry into force

The Labor Reform contained in Law No. 13,467, of November 2017, brought numerous changes, not only for workers, but also for the companies themselves. One of the changes concerns the hours spent on the road, which are nothing more than the hours spent by the worker on the way to and from work.

CVM created the Regulatory Sandbox Committee

One month after the publication of CVM Instruction 626, which regulated the creation of the Regulatory Sandbox, the Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM”) issued Ordinance CVM/PTE/No. 75, of June 29, 2020, which creates the Sandbox Committee (“CDS”), provided for in CVM Instruction No. 626. The new ordinance will come into force on August 1, 2020 and should be reassessed within a year.